Mesa e Lideranças definem pauta da semana
A partir das 10h30min desta terça-feira, a Mesa Diretora realiza reunião que se estende até às 11h30min quando, junto com as lideranças de bancada e de partido, deverá definir a pauta de votação da semana. Conforme o Gabinete de Assessoramento Legislativo - Gal, regimentalmente, a prioridade de votação fica com o veto parcial do Governo do Estado ao projeto que extingue e incorpora vantagens ao vencimento básico de diversas categorias de servidores estaduais, aprovado em Sessão Plenária no último mês de novembro.
Sob a justificativa de contrariar o interesse público e por ser considerada inconstitucional foi vetada, na proposta de autoria do próprio Executivo, a emenda do deputado Marco Peixoto (PPB), acrescentando dispositivo que garantia a incorporação da Gratificação de Incentivo à Atividade Policial (Giap), aos vencimentos básicos dos delegados e comissários de polícia, oficiais da BM, inspetores, escrivães de polícia e monitores penitenciários.
O veto que, regimentalmente já está trancando a pauta de votação das demais matérias desde o dia 9 de março, teve por unanimidade, parecer contrário na Comissão de Serviços Públicos da Assembléia.
Após a apreciação do vetos em Plenário, está apto para votação, o projeto do deputado Germano Bonow (PFL), dispondo sobre a exigência de advertência quanto aos riscos de saúde, devido a utilização de telefones celulares. Também, duas propostas do Poder Judiciário já podem ser apreciadas pelos parlamentares: uma, anexando os serviços notoriais e de registro, ao Tabelionato de Notas e ao Serviço Registral de Feliz. A segunda, desativando, provisóriamente, o Oficio Distrital de Almirante Tamandaré.
Além destas propostas, poderão ser votados os requerimentos dos deputados: Vieira da Cunha (PDT), indicando o ex-deputado Ayrton Barnasque para ser agraciado com a distinção de "Deputado Emérito"; Giovani Cherini (PDT), solicitando a realização de um Grande Expediente Especial, dia 28, em comemoração à Campanha da Fraternidade de 2001, cujo tema é "Vida Sim, Drogas Não"; Otomar Vivian (PPB), requerendo a criação de uma Comissão Especial para tratar de assuntos relativos a previdência do Estado, e Jussara Cony (PcdoB), solicitando a constituição de uma Comissão de Representação Externa, com a finalidade de acompanhar a troca de ativos entre a Refinaria Alberto Pasqualini (Refap) e a empresa espanhola Repsol - YPF.
03/12/2001
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