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Mesa e líderes definem projetos a serem votados amanhã

A Mesa Diretora e lideranças da Assembléia Legislativa, durante reunião nesta manhã, definiram para a sessão plenária de amanhã a votação de alguns projetos, sendo três da Procuradoria Geral de Justiça, que tratam de reformulações e criação de cargos, e dois do Poder Executivo, um sobre a doação de imóvel ao município de Chapada e o outro que trata de alteração do ICMS na comercialização da proteína isolada de soja. A seguir, os projetos que estão em pauta para esta quarta-feira, dia 04 de outubro: P.L. 79/2000 Poder Executivo Doação de imóvel a Chapada O projeto de lei, de iniciativa do Poder Executivo, busca autorização para que seja doada uma área de 54.632 m2 ao município de Chapada, onde se encontra a Escola Estadual de 1º Grau São Luiz Gonzaga. Salienta que o objetivo é efetivar a transformação da instituição em escola municipal, transferindo definitivamente o imóvel para aquele município. P.L. 155/2000 Procuradoria Geral de Justiça Quadro do Ministério Público O projeto de lei, de iniciativa da Procuradoria Geral de Justiça, dispõe sobre a criação da promotoria de justiça especializada da comarca de Guaíba, de entrância intermediária e modifica a denominação de alguns cargos de promotor de justiça. Na justificativa, a PGJ destaca a necessidade de criar uma promotoria de justiça especializada na comarca de Guaíba, tendo em vista o crescente volume de demandas nas áreas de defesa comunitária, da infância e da juventude. Ressalta, também, que com o objetivo de adequar algumas promotorias de justiça cíveis de Erechim, Novo Hamburgo, Pelotas e Santa Rosa, propõe a transformação de cargos de promotores de justiça substituto de entrância intermediária em cargo de promotor de justiça para atuação exclusiva naquelas promotorias. Com relação às alterações efetuadas nas promotorias de Porto Alegre, justifica que visa atender a crescente demanda em áreas especializadas, como defesa da comunidade e da cidadania, do consumidor, do meio ambiente, da infância e da juventude. A PGJ ressalva que o projeto não cria novas despesas. P.L. 183/2000 Procuradoria Geral de Justiça Quadro do Ministério Público O projeto de lei, de iniciativa da Procuradoria Geral de Justiça propõe alterações no Quadro do Ministério Público. O objetivo é fazer uma adaptação ao incremento da infra-estrutura das promotorias de justiça do interior do Estado, que estão em crescente volume de demandas que aportam no Ministério Público. A PGJ ressalta que ao propor a transformação de cargos de promotor de justiça substituto de entrância intermediária em cargos de promotor de justiça para classificação nas promotorias de justiça de Osório, Dom Pedrito, Soledade, Santo Ângelo e Canoas. O projeto não cria novas despesas a serem suportadas pela dotação orçamentária da Instituição. P.L. 192/2000 Procuradoria Geral de Justiça Estatuto do Ministério Público O projeto de lei, de iniciativa da Procuradoria Geral de Justiça, dispõe sobre alterações no Estatuto do Ministério Público, no que diz respeito à concessão de gratificação de 10% aos promotores de justiça classificados nas promotorias de justiça da área especializada da comarca da Capital. Na justificativa, a PGJ explica que trata-se de atuação específica em questões de repercussão pública e social, questões estas diferenciadas das demandas normais. Salienta que "questões como macrocriminalidade, crime organizado, crimes contra a ordem tributária e direitos do consumidor, ao meio ambiente, muitas vezes são pontuais e por vezes regionais. Informa que as despesas decorrentes do projeto de lei serão perfeitamente suportadas pela dotação orçamentária do Ministério Público. P.L. 199/2000 Poder Executivo Altera legislação do ICMS O projeto de lei, de iniciativa do Poder Executivo, tem o objetivo de alterar legislação em vigor do ICMS em relação ao comércio de proteína isolada de soja, proteína texturizada de soja e gorduras vegetais de soja. Na justificativa, o Poder Executivo explica que "a proposta visa estabelecer o diferimento do pagamento do imposto nas saídas internas destes produtos". Destaca que "o diferimento consiste unicamente num adiamento do recolhimento do ICMS, não comprometendo diminuição direta na arrecadação, tendo em vista que o recolhimento do imposto será efetuado nas etapas posteriores". Conforme o Executivo, o projeto de lei objetiva proteger a indústria gaúcha da concorrência com fornecedores instalados em outros Estados, que oferecem produtos a preços inferiores aos de mercado em decorrência de incentivos ou benefícios fiscais concedidos sem recorrer à guerra fiscal". Observa que "tal situação ocorre em Goiás, que através do programa Fomentar reduziu totalmente o custo tributário de indústrias lá estabelecidas, possibilitando a inundação do mercado com proteínas e gorduras vegetais mais baratas".

10/03/2000

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