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A pauta prioritária de votações no Senado, que já produziu sete leis e uma resolução, foi retomada nesta semana, com a inclusão de novos temas, como a tipificação do crime de desaparecimento forçado e a chamada 'minirreforma eleitoral'. Na avaliação do presidente da Casa, Renan Calheiros, o esforço dos senadores tem contribuído decisivamente para aprimorar e modernizar o arcabouço legal do país no momento em que o Congresso procura dar resposta ao clamor das ruas.

Nesta quarta-feira (28), Renan se reuniu com os presidentes de comissões para receber deles as indicações de matérias a serem incluídas num esforço concentrado de 16 a 20 de setembro. O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) apresentou 16 projetos como prioritários e destacou o intenso trabalho legislativo da CCJ em 2013. Ele registrou que a CCJ já aprovou 268 proposições neste ano e há outras 410 nas mãos dos relatores da comissão. Outras 159 propostas estão esperando para entrar na pauta. Para a semana de 'votações intensivas', conforme informou Vital, a CCJ vai dar prioridade a projetos de origem na Câmara dos Deputados ou no Executivo.

De autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 245/2011,  que inclui o desaparecimento forçado no Código Penal e o trata como crime hediondo foi aprovado na terça pelo Plenário e agora segue para a Câmara dos Deputados. Planejada para valer já nas eleições de 2014, a proposta de minirreforma eleitoral (PLS 441/2012), elaborada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) começou a ser discutida nesta quarta-feira (28) pela Comissão de Constituição e Justiça. Pedido de vista coletiva adiou sua votação para a próxima semana, mas um dos pontos polêmicos já foi eliminado pelo substitutivo do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO): a redução em um mês na duração da campanha.

A criação de um tipo penal específico para o desaparecimento forçado, que tanto pode ser sequestro como  aprisionamento ilegal por parte da polícia, é uma resposta do Senado a eventos que causaram grande comoção popular, como o sumiço do pedreiro Amarildo de Souza, em 14 de julho, no Rio de Janeiro.

Com a votação do projeto, o Brasil dá um passo adiante para atender a convenção da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinada em 9 de junho de 1994, pela qual os Estados-membros se comprometem a "não praticar, nem permitir, nem tolerar" o desaparecimento forçado de pessoas, nem mesmo em estado de emergência, exceção ou suspensão de garantias individuais.

Resultado

Desde o início da pauta prioritária, motivada pelas manifestações populares, a partir de junho deste ano, sete projetos aprovados pelo Senado foram transformados em leis.

Essas leis tratam de temas como o atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às mulheres vítimas de violência sexual (PLC 3/2013, convertido na Lei 12.845/2013); a responsabilização da pessoa jurídica por corrupção (PLC 39/2013, que virou Lei 12.846/2013); a criação do Sistema Nacional de Combate à Tortura (PLC 11/2013, que se transformou na Lei 12.847/2013); e a definição e punição de organização criminosa (PLS 150/2006, convertido na Lei 12.850/2013).

Transformaram-se em leis também os projetos que tratam do Estatuto da Juventude (PLC 98/2011, que se converteu na lei 12.852/2013); alteração na arrecadação de direitos autorais pelo Ecad (PLS 129/2012, transformado na Lei 12.853/2013); novo critério de rateio do Fundo de Participação dos Estados (PLS 240/2013, convertido na Lei Complementar 143/2013).

Além disso, o Senado aprovou um projeto que aguarda sanção presidencial (PLC 41/2013, sobre destinação de royalties para educação e saúde) e adotou uma resolução (RSF 26/2013) ampliando as oportunidades para participação popular no processo legislativo da Casa.

Várias outras propostas foram aprovadas e enviadas à Câmara dos Deputados, como a que facilita o exercício da iniciativa popular (PEC 3/2011), a que exige ficha limpa para servidor público (PEC 6/2012) e a que reduz de dois para um o número de suplentes de senador (PEC 11/2003). Também seguiu para a Câmara o projeto de lei do Senado (PLS 204/2011) que torna a corrupção crime hediondo.

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