NetSaber - Banco de Notícias

Ministério da Justiça quer lei que garanta segurança jurídica de internautas

No seminário sobre o Marco Civil da Internet no Brasil, realizado nesta quinta-feira (13) pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), o ministro da Justiça Luiz Paulo Barreto defendeu a criação de uma lei para conferir segurança jurídica aos usuários da rede. Embora haja no país cerca de 70 milhões de internautas, não existe nenhuma regulamentação para a web no Brasil. O ministro afirmou ainda que “nenhuma legislação poderia tolher a internet no que ela é mais genuína: a liberdade, a livre discussão e a internacionalização de ideias e conteúdos”.

Com o objetivo de determinar regras mínimas e definir responsabilidades sobre o uso da rede o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Assuntos Legislativos, iniciou em 2009 um debate com a sociedade para a elaboração do Marco Civil da Internet -- uma proposta preliminar de lei brasileira para a web.

O endereço eletrônico do Marco Civil, que hospeda a minuta preliminar na Internet, já teve mais de 35 mil acessos desde que foi disponibilizado, em 8 de abril deste ano. Para o secretário de Assuntos Legislativos, Felipe de Paula, que apresentou o Marco Civil da Internet no seminário, a palavra final sobre o projeto será da sociedade. “Não há nenhum apego ao texto na forma em que está atualmente. Ele está exposto justamente para ser alterado e melhorado. O Marco Civil da Internet não é um projeto do governo, e sim de cada um de vocês”, afirmou.

A consulta aberta à  sociedade segue até o dia 23 de maio. As contribuições serão incorporadas ao texto final do Marco Civil da Internet, que deve ser enviado para votação no Congresso Nacional até o final de junho.

Por que regulamentar a Internet?

A necessidade de se criar uma lei para a web foi reafirmada por outros painelistas do seminário sobre o Marco Civil da Internet, realizado nesta quinta-feira (13). A diretora jurídica do Mercado Livre, Laura Fragomeni, argumentou que definir regras para a internet é preciso até mesmo para o desenvolvimento econômico do setor.

“Os riscos, hoje, de se desenvolver um negócio na internet no Brasil são altíssimos”, resume o diretor de políticas públicas e relações governamentais do Google, Ivo Correa. Para o representante do Google é comum o receio à regulamentação da rede, mas estabelecer regras sobre o uso da internet é um benefício para todos. Ivo Correa acredita que as legislações devem conferir “um mínimo necessário” de regulamentação, apenas para definir as regras básicas.

Fonte:
Ministério da Justiça

Artigos Relacionados