Ministério Público alerta: reforma da Previdência pode parar na Justiça
No primeiro dia de audiências públicas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, o representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Fernando Grella Vieira, alertou que alguns pontos da reforma da Previdência -poderão ser questionados na Justiça-. Para ele, -juristas importantes- entendem que a reforma está mudando o atual sistema de transição previdenciária do funcionalismo, implantado no governo passado, e isso -pode ser questionado na Justiça-.
- Em dezembro de 98 o sistema foi mudado, fixando-se um sistema de transição para quem já era servidor. Agora, a reforma está mudando a reforma, não respeitando o sistema de transição implantado, inclusive eliminando a paridade. É nesse ponto que a reforma poderá ser questionada - afirmou.
Fernando Vieira defendeu ainda que os senadores alterem a reforma para implantar uma -transição amena e com justiça-, para quem estava no serviço público em dezembro de 1998. Ele defendeu a aposentadoria com salário integral para todos os servidores de carreiras típicas de Estado, ponderando que não se trata de um privilégio, mas -uma blindagem- na defesa do próprio Estado.
Na mesma audiência pública, a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), Maria Lúcia Fattorelli Carneiro, sustentou que o Regime Geral de Previdência (INSS) -não é deficitário em R$ 17 bilhões por ano, como afirma o governo-. Para ela, o problema é que o governo não repassa à Seguridade Social os recursos a ela destinados pela Constituição, -para gerar superávit primário e pagar juros da dívida pública-.
Maria Fattorelli Carneiro disse que a União, os estados e os municípios -reclamam que gastam R$ 39 bilhões com aposentadorias por ano-, mas -nada reclamam por gastar mais de R$ 100 bilhões no pagamento de juros-. Disse que, de janeiro a julho deste ano, o gasto público com juros foi de R$ 89 bilhões. Ela advertiu que os futuros fundos de previdência complementar dos funcionários públicos -nascerão sob o risco, pois terão títulos públicos como lastro. E se o governo não pagar esses títulos?-, interrogou.
A CCJ ouviu ainda Roberto Policarpo, presidente do Sindicatos dos Servidores do Poder Judiciário, Magno Melo, do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal, e o ministro da Previdência Social, Ricardo Berzoini. O ministro repetiu a argumentação do governo ao propor a reforma, lembrando que vem aumentando a expectativa de vida dos brasileiros, caiu o número de pessoas com carteira assinada (o que diminui a arrecadação para o INSS) e -o mundo inteiro já abandonou o pagamento de salário integral ao servidor que se aposenta-.
- Mais que um problema de caixa do governo, a reforma da Previdência é um problema de justiça social entre o sistema para os empregados privados e o do funcionalismo. Por isso, os futuros servidores terão o mesmo teto de aposentadoria que os empregados privados - disse.
Depois de várias ponderações de parlamentares oposicionistas, a CCJ decidiu que fará mais duas audiências públicas para ouvir associações de servidores, sempre com a presença do ministro da Previdência. A próxima será na tarde de segunda-feira (15) e a terceira no dia seguinte, à tarde.
10/09/2003
Agência Senado
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