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Insegurança jurídica

A ministra disse que o projeto deixa "zonas cinzentas" sobre diversos aspectos, a começar pelo Artigo 8º, que não define critérios para supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente (APP). Em resposta a questionamentos dos senadores Blairo Maggi (PR-MT) e Ana Amélia Lemos (PP-RS), ela afirmou que o texto é genérico quando estabelece regras para a regularização de áreas desmatadas, o que pode dar margem a processos na Justiça.

Inconsistências no projeto foram também apontadas pelo senador Pedro Taques (PDT-MT). Para ele, se for aprovado como está, o texto irá motivar a abertura de várias ações judiciais. Ele citou, como exemplo, a forma genérica do conceito de "área consolidada" usada no texto.

A ministra concordou que o projeto deixa "nuvens de incertezas" e citou parte do texto que prevê a compensação de reserva legal independentemente da data em que houve a supressão da vegetação, o que, segundo afirmou, pode induzir a novos desmatamentos.

Ao dizer que a legislação sobre crimes ambientais "não pegou", o senador Jorge Viana (PT-AC) disse esperar que o novo Código seja uma lei "que pegue" e que leve tranqüilidade ao país.

- Temos uma insegurança jurídica tanto para quem trabalha na criação e na produção quanto para quem defende a aplicação da lei [ambiental] - frisou.

Ao responder questionamentos sobre a dimensão das áreas de proteção ao longo dos rios, apresentados por diversos senadores, ela foi categórica:

- Quanto menor o rio, maior a vulnerabilidade. Isso vale inclusive para as nascentes - disse, ao afirmar que as dimensões mínimas de mata ciliar em vigor seguem recomendações científicas e que o Código deve ser claro e objetivo ao definir APPs.

Regularização de áreas desmatadas e anistias

Em entrevista a jornalistas logo antes do debate, a ministra foi enfática ao afirmar que o novo Código Florestal "não deve colocar no mesmo cesto aqueles que cumpriram a lei e aqueles que não cumpriram".

Para Izabella Teixeira, aqueles que seguiram a lei devem contar com segurança jurídica para continuar suas atividades. Já para os que descumpriram a legislação ambiental, o novo Código deve prever condições para regularização de suas áreas.

- Governo não aceita qualquer entendimento sobre anistia que sobrevalorize a área consolidada ao invés de privilegiar interesse social, utilidade pública e baixo impacto ambiental - disse, no debate com os senadores.

As medidas visando à regularização, a serem previstas no novo Código, devem considerar três situações: as ocupações feitas em tempos remotos; as ocupações que foram incentivadas por governos ao longo das últimas décadas, sob outra legislação; e as ocupações irregulares feitas após a vigência das atuais leis ambientais. A preocupação foi apresentada pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

As regras para regularização previstas no projeto, de acordo com a ministra, são incoerentes, geram insegurança jurídica e abrem janelas para uso irregular de áreas protegidas, devendo, portanto, ser reformuladas pelos senadores. 

Mecanismos econômicos

O uso de instrumentos econômicos para incentivar a manutenção de florestas ou até mesmo a recomposição de áreas desmatadas deveria ser melhor explorado no texto do novo código, na opinião da ministra do Meio Ambiente. Com posição semelhante, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) ponderou que as áreas protegidas podem ser transformadas em ganho para os proprietários rurais, a partir do uso de instrumentos econômicos.

Para o senador, o pagamento por serviços ambientais podem ser usados para estimular a recuperação APPs e áreas de reserva legal. A preocupação em apoiar aqueles que querem reflorestar também foi manifestada pelos senadores Blairo Maggi (PR-MT) e Waldemir Moka (PMDB-MS). Ao comentar o assunto, a ministra disse acreditar que os senadores poderão explorar as potencialidades dos mecanismos econômicos ao fazer as modificações no projeto.

Entre as possibilidades de instrumentos a serem utilizados foram citados o mecanismo REDD + (Redução de Emissões causadas por Desmatamento e Degradação Florestal) e as experiências de pagamento por serviços ambientais nos estados. 

Agricultura familiar e quatro módulos fiscais

O artigo do projeto que libera de recomposição as propriedades de até quatro módulos fiscais foi criticado por Eduardo Braga, Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Anibal Diniz (PT-AC). Os dois primeiros citaram recente estudo do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), que estima a área de vegetação nativa que deixaria de ser recuperada caso seja mantida a isenção.

A ministra inclui a questão da agricultura familiar entre os pontos que preocupam o governo e que deve ser discutida pelos senadores, com vistas a aperfeiçoar o projeto. Eduardo Braga ressaltou que não são as atividades das propriedades familiares na Amazônia que causam estragos aos rios, mas sim grandes áreas degradadas e abandonadas, que geram "desbarrancamento, desmoronamentos e assoreamento dos rios".

Para Anibal Diniz, a isenção prevista no projeto votado na Câmara "está na contramão dos compromissos que o Brasil assumiu no COP 15" (conferência mundial sobre mudanças climáticas realizada no final de 2009 em Copenhague).

Já o senador Blairo Maggi reiterou sua posição favorável à retirada da obrigação de recompor áreas desmatadas em propriedades com até quatro módulos fiscais. 

Divisão de competências

Outro aspecto que mobilizou o debate diz respeito à divisão de competências na regulamentação das questões ambientais. Para o senador Luiz Henrique (PMDB-SC), que é um dos relatores do projeto do novo Código Florestal, deve haver a descentralização das competências sobre o assunto. Segundo ele, a União deve seguir a Constituição e se ater a normas gerais.

Para a ministra, o controle sobre a supressão de vegetação deve ser visto como medida estratégica. Ela considerou como uma questão sensível delegar poder aos municípios para autorizar a supressão de vegetação em área protegida, e disse que a medida poderá se traduzir em perdas para o país.

Izabella Teixeira defendeu a manutenção de diálogo com estados sobre questões específicas em relação às áreas protegidas. Conforme observou, o Código Florestal é uma norma geral, tendo em conta que "os ecossistemas não respeitam as limites geopolíticos".

Ela argumenta que o governo federal deve prever uma regra geral e trabalhar nos estados as especificidades, de forma a evitar disputas entre governos estaduais sob re qual é mais ou menos restritivo.

O Senado, disse, deve prever no projeto critérios e parâmetros objetivos, deixando as exceções para serem tratadas em outros instrumentos, como zoneamentos agroecológicos, evitando conflitos entre estados e entre os estados e a União.

APP em área urbana

Ao comentar preocupação manifestada pelo senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), Izabella Teixeira disse considerar que a manutenção de APP em área urbana é um assunto de utilidade pública. Para ela, a questão não está tratada de forma adequada no projeto. Conforme informou, durante debate na Câmara não houve consenso sobre a forma de tratar o tema, se em item específico no novo código ou se em outra lei.

A ministra informou sobre resultado de estudo realização por sua pasta, mostrando a relação entre a retirada de vegetação em APP e os desastres ocorridos pelas fortes chuvas ocorridas no início do ano no Rio de Janeiro. Conforme observou, a manutenção de área de preservação permanente nas cidades é fator essencial para evitar degradação do solo e reduzir riscos de catástrofes climáticas.