MINISTRO ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO DEFENDE "EFEITO VINCULANTE"
Segundo o jurista, o objetivo do efeito vinculante é evitar que um excessivo número de processos cheguem ao STJ. Ele lembrou que, somente no ano passado, 128 mil causas chegaram às mãos dos ministros. Pádua reconheceu, porém, que a OAB tem razão em argumentar contra este instituto jurídico, ao dizer que cada processo é único.
- No caso de processos civis e penais, a OAB está certa. Mas podemos entrar em acordo, e instituir o efeito vinculante para processos trabalhistas e administrativos, que são muito semelhantes - afirmou. Ele defendeu ainda que as sentenças inerentes ao trâmite processual - as chamadas "decisões interlocutórias" - não sejam objeto de recursos.
Pádua Ribeiro enumerou diversas causas para a morosidade da Justiça. Por ser pouco acionada durante os anos do regime militar, disse o ministro, a Justiça deixou de acompanhar o desenvolvimento da sociedade, e não estava preparada para a "demanda reprimida" que hoje se verifica. A prática da União de utilizar inúmeros recursos para protelar as decisões judiciais, também estaria contribuindo para colocar a Justiça em descrédito.
- Os poderes são autônomos, mas não são harmônicos como deveriam ser. A crise do Poder Judiciário é apenas um aspecto da crise do Estado brasileiro - disse. O ministro se mostrou contrário ao controle externo do Judiciário, argumentando que o princípio da autonomia seria quebrado.
Antônio de Pádua Ribeiro anunciou ainda o lançamento de seu livro, "Reflexões Jurídicas", com palestras, artigos e conferências, escritos ao longo dos últimos anos.
29/09/2000
Agência Senado
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