Ministro afirma ser "radicalmente contrário" à súmula vinculante, mas defende controle do Judiciário
Em audiência pública promovida nesta terça-feira (10) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, afirmou ser "radicalmente contrário" à implantação da súmula vinculante no âmbito da reforma do Poder Judiciário. Na sua opinião, a medida imobilizaria os magistrados de primeira instância, que estariam obrigados a seguir diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
- Anunciada como um remédio aparentemente milagroso, ao qual se atribui o condão de limpar a pauta dos tribunais e acabar com morosidade, a súmula vinculante tem tantos efeitos colaterais que acredito ser uma temeridade a sua implantação - afirmou Thomaz Bastos.
Em defesa de seu argumento, o ministro citou o caso do confisco das poupanças no início do governo Collor. Ele observou que, à época, o STF adotou uma postura "ambígua" em relação à medida e que a solução dos problemas dos poupadores nasceu de decisões de juízes de primeira instância, que liberaram recursos das contas congeladas. "Se as súmulas vinculantes já existissem, elas teriam impedido os brasileiros de recuperar suas poupanças seqüestradas", advertiu.
Bastos disse ainda que já existe uma alternativa à adoção das súmulas vinculantes. Trata-se, a seu ver, do inciso X do artigo 52 da Constituição, segundo o qual compete privativamente ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal".
O ministro da Justiça defendeu a adoção de mecanismos de controle externo do Poder Judiciário. Os Conselhos Nacionais da Justiça e do Ministério Público, observou, teriam como objetivos fundamentais o controle dos deveres funcionais dos juízes e a fiscalização da execução orçamentária e financeira do Poder Judiciário. A fiscalização feita pelos conselhos, afirmou, estaria para o Judiciário como a renovação de mandatos para os Poderes Executivo e Legislativo.
- É absolutamente razoável que o Judiciário experimente forma de controle que envolva majoritariamente seus membros, mas com a participação da sociedade civil, do Ministério Público e de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil - afirmou Thomaz Bastos, ao recordar que a criação dos dois conselhos é uma "antiga luta" do PT e da Ordem dos Advogados do Brasil.
O governo, de acordo com o ministro, defende ainda a unificação dos critérios para ingresso nas carreiras e a quarentena dos membros do Judiciário e do Ministério Público. Bastos defendeu ainda o dispositivo da proposta de reforma que estabelece a federalização dos crimes contra os direitos humanos.
10/02/2004
Agência Senado
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