Ministro chefe da CGU defende marco regulatório para ONGs
Em audiência pública nesta terça-feira (30) a respeito do papel das organizações não-governamentais (ONGs), o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, enfatizou a necessidade de se elaborar um marco regulatório para o setor. Hage afirmou ainda que a maioria das irregularidades constatadas na atuação de entidades desse tipo é ocasionada mais por aspectos formais, decorrentes de falhas causadas pela fragilidade da legislação, do que por aspectos dolosos, como a tentativa de fraudar o sistema para receber recursos da União.
O ministro participou de audiência pública organizada pela comissão parlamentar de inquérito criada para investigar a liberação de recursos públicos para as ONGs e para as organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) - CPI das ONGs. Na sua exposição, Jorge Hage elogiou vários dispositivos do decreto que estabelece normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse (Decreto 6.170/07). No entanto, defendeu uma legislação complementar a esse decreto.
- Apesar do avanço que essas inovações representam, como a ampliação de transparência no setor, já é hora de pensarmos em alternativas mais radicais a respeito do relacionamento entre Estado e ONGs, que sejam mais focadas nos resultados do que nos aspectos formais - afirmou Jorge Hage.
O ministro da CGU enfatizou vários pontos positivos do novo decreto que entrará em vigor em janeiro de 2008. A proibição de transferência de recursos a parentes de dirigentes de ONGs, a necessidade de chamamento público para o processo seletivo e a obrigatoriedade de que o convênio com essas organizações sem fins lucrativos preveja a forma de fiscalização e controle dos gastos são alguns dos pontos positivos apontados por Jorge Hage.
No entanto, segundo o expositor, há ainda falhas a serem corrigidas, como, por exemplo, em relação ao dispositivo que prevê que o chamamento público, previsto no mesmo decreto, deve estabelecer critérios objetivos visando à aferição da qualificação técnica e capacidade operacional do contratante para a gestão do convênio.
- Mas não há clareza do que é capacidade técnica. Não há regra - afirmou o ministro.
Para Jorge Hage, uma das formas de se corrigir esta falha seria não se ater apenas à apresentação formal ao analisar a capacidade da entidade para realizar o convênio, mas também a uma análise de campo, por meio de uma visita à entidade, para se verificar, in loco, a capacidade da entidade.
Senadores
Orelator da CPI das ONGs, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), destacou que é problemática a forma de relacionamento entre o Estado e o terceiro setor no Brasil. Já Alvaro Dias (PSDB-PR) observou que a CPI terá um trabalho árduo voltado para o aprimoramento da legislação do setor.
- Esse será o trabalho primordial dessa comissão. A impunidade nesse setor tem prevalecido e estimulado irregularidades e a desorganização dessas entidades vem na esteira dessa impunidade, sem dúvida - constatou o senador pelo Paraná.
O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) observou, durante o debate, que atualmente não há nenhum controle sobre a real aplicação dos recursos públicos, pois a maioria das ONGs não cumpre a exigência de prestação de contas dos repasses e, "mesmo assim, continuam a receber recursos", criticou.
O líder do PSDB, senador Arthur Virgílio (AM), disse a Jorge Hage que espera da CGU "impessoalidade, grandeza e magistratura" na sua missão de proteger o Estado, "e não de servir ao governo Lula", observou. Já Lúcia Vânia (PSDB-GO) destacou que a falta de um marco legal para as ONGs é que permite "a brecha por onde saem os recursos públicos". Para Heráclito Fortes (DEM-PI), é preciso que a CPI volte sua atenção também para as ONGs estrangeiras, que, segundo ele, não são adequadamente acompanhadas.
Também participaram da reunião os senadores Eduardo Suplicy (PT-SP) e Sibá Machado (PT-AC).
A audiência pública foi coordenada pelo presidente da CPI das ONGs, senador Raimundo Colombo (DEM-SC). Na sua exposição, o ministro-chefe da CGU foi auxiliado pelos assessores Valdir Agapito e Luiz Navarro.
30/10/2007
Agência Senado
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