Ministro da Justiça defende Comissão da Verdade em conversa com PSDB
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, reuniu-se em um almoço nesta terça-feira (23) com a bancada do PSDB no Senado para apresentar aos senadores tucanos o Projeto de Lei 7376/2010, que cria a Comissão Nacional da Verdade. A proposta, pronta para inclusão na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, tem o objetivo de examinar e esclarecer casos de violação de direitos humanos ocorridos durante o regime militar (de 1964 e 1985).
A intenção de José Eduardo Cardozo é conseguir que o projeto seja aprovado pelo Congresso sem turbulências e, de preferência, da forma como foi enviado pelo Executivo. O ministro informou que o encontro com o PSDB foi a primeira conversa com a oposição no Senado e que, agora, ele vai procurar os senadores democratas.
- A Comissão da Verdade é um projeto importante para o Brasil. Tive a oportunidade de fazer a exposição do projeto aos senadores da bancada do PSDB. A bancada vai se reunir, vai discutir e avaliar o projeto para que nós possamos ter uma posição final a respeito - disse o ministro, que afirmou ter saído otimista do encontro.
O líder do PSDB, senador Alvaro Dias (PR), declarou que, depois de ouvir as providências relatadas pelo ministro, a bancada vai examinar o projeto em detalhes para decidir sua posição.
- O ministro reconhece que é uma proposta que pode causar constrangimentos em algumas áreas, que o assunto é complexo, por isso é preciso discuti-lo inicialmente, reservadamente, antes de se colocá-lo em debate no Congresso - afirmou o senador.
Depois das negociações com a Câmara, as conversas de um emissário do governo com a oposição no Senado estavam previstas para o início deste mês, quando o então ministro da Defesa, Nelson Jobim, deixou o cargo. A mudança no ministério, que passou a ser comandado por Celso Amorim, preocupou a oposição, que, na Câmara, havia inclusive se comprometido a aprovar regime de urgência para a proposta. Jobim havia assegurado aos parlamentares que a comissão não teria caráter persecutório. Já o novo ministro, temiam alguns, seria mais afinado ideologicamente com a esquerda. Coube então a José Eduardo Cardozo a missão de retomar as negociações no Senado e assegurar que nada mudará no projeto com a chegada de Amorim.
- Sou favorável ao projeto da forma como está colocado, sem alterar nenhuma vírgula. A posição do governo é defender esse texto da forma como ele foi encaminhado, mas estamos abertos ao diálogo com todas as forças políticas - garantiu o ministro da Justiça, que ainda enfatizou o "magnífico" trabalho que vinha sendo feito por Jobim e deve, segundo ele, ter prosseguimento com seu substituto.
Dois anos para esclarecimentos
A Comissão Nacional da Verdade foi proposta na terceira versão do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), instituída pelo Decreto 7.037/10. O PNDH-3 divide-se em 521 iniciativas e envolve 27 projetos de lei. O PL 7.376/10, que cria a Comissão da Verdade, foi o primeiro encaminhado ao Congresso após o lançamento do plano.
Com sete integrantes, escolhidos pelo presidente da República, a comissão funcionaria no âmbito da Casa Civil, com objetivo de esclarecer violações de direitos humanos, inclusive casos de tortura, morte, desaparecimento forçado e ocultação de cadáver.
As ações teriam de seguir a Lei da Anistia (Lei 6.683/79) e as leis que criaram a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (Lei 9.140/95) e a Comissão de Anistia (Lei 10.559/02). Após instalada, a comissão teria prazo de dois anos para apresentar relatório com suas conclusões.
De acordo com o projeto do Executivo, a Comissão da Verdade poderia requisitar informações a órgãos públicos (ainda que sigilosas), convocar testemunhas, realizar audiências públicas e solicitar perícias, entre outras prerrogativas. Também deveria identificar e tornar públicos estruturas e locais das violações e encaminhar à Justiça todas as informações obtidas. Por fim, teria também de recomendar a adoção de políticas públicas para prevenir novas violações.
Enviada ao Congresso ainda no governo do presidente Lula, a proposta de criação da comissão enfrenta resistências. A primeira veio dos militares, que temeram que, com a comissão, fosse revista a anistia concedida a civis e militares que atuaram naquela época, independentemente do lado em que atuaram.
O Supremo Tribunal Federal (STF), porém, já descartou essa hipótese ao rejeitar, em abril de 2010, pedido da OAB para que fosse anulado o perdão dado a policiais e militares acusados de praticar atos de tortura durante o regime militar. Já familiares de mortos e desaparecidos políticos querem incluir no projeto mecanismos para punir responsáveis por violações de direitos na ditadura.
Justificativas
De acordo com o governo, a criação da Comissão da Verdade é um reconhecimento da dívida do país com as famílias que, até hoje, não sabem em que circunstâncias seus parentes morreram ou desapareceram durante o regime militar.
O governo explica que mais de 30 comissões semelhantes já foram constituídas no mundo, com missão de promover a "reconciliação nacional". Exemplos "emblemáticos" seriam a Comissión Nacional sobre la Desaparición de Personas, criada na Argentina para investigar casos de desaparecimentos forçados ocorridos de 1976 a 1983, e a Truth and Reconciliation Commission, constituída na África do Sul para apurar violações de direitos humanos ocorridas no período do apartheid (1948-90).
23/08/2011
Agência Senado
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