Ministro da Segurança Institucional não poderá negar informações da inteligência ao Congresso
A Comissão foi criada pelo Congresso para controlar, fiscalizar e apresentar sugestões à atividade de informações do governo brasileiro. Um dos artigos do regimento da Comissão, presidida pelo senador Jefferson Péres (PDT-AM), também presidente da Comissão de Relações Exteriores e Segurança Nacional do Senado, proíbe o ministro de Segurança Institucional de negar informações ao Congresso sob o argumento de que o assunto é considerado sigiloso.
O regimento prevê que o objetivo da Comissão será o controle externo das atividades de inteligência e contra-inteligência, a fim de assegurar que os funcionários ligados à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) não executem trabalhos que venham a ferir a Constituição ou outra legislação brasileira. O mesmo documento, que ainda depende de votação do plenário do Congresso, estabelece que a Comissão poderá apresentar emendas ao parecer preliminar do relator-geral do orçamento da União na parte que trata da Abin e do Sistema Brasileiro de Inteligência.
A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência terá ainda de preparar relatórios semestrais para o Congresso sobre as atividades da inteligência e contra-inteligência do governo. Do documento, no entanto, não poderão constar informações que, a critério dos deputados e senadores, possam colocar em risco o interesse e a segurança nacionais. Não constarão dos relatórios semestrais quaisquer nomes de pessoas que trabalham nos serviços de inteligência, os métodos de trabalho usados e nem o valor das operações do setor.
Na mesma reunião desta quarta-feira (7), a Comissão aprovou, com sugestões de mudança, a Política Nacional de Inteligência, encaminhada ao Congresso pelo presidente da República. O relator da matéria, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), aceitou algumas emendas, entre elas uma do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que proíbe os agentes brasileiros de realizarem investigações "que tenham por motivação preferências políticas, religiosas ou de crenças, ou que versem sobre comportamento sexual dos cidadãos".
07/11/2001
Agência Senado
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