Equipamento para segurança institucional poderá ficar isento de IPI
Em reunião nesta quinta-feira (25) às 10h, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) analisa proposta que amplia a lista de produtos com isenção de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e estende a isenção do tributo às Casas e gabinetes militares responsáveis pela segurança dos chefes dos Executivos federal, estaduais e do Distrito Federal. A matéria (PLS 463/08) ainda será examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde terá decisão terminativa.
Conforme o autor da proposta, senador Sérgio Zambiasi ((PTB-RS), a idéia é aparelhar esses órgãos para que possam realizar com eficiência a segurança institucional dos chefes do Poder Executivo no âmbito dos estados, Distrito Federal e da União, interagindo e apoiando os demais órgãos de segurança pública.
- A isenção contemplada há de facilitar, de maneira tópica, a aquisição de equipamentos destinados à segurança daqueles que, em última instância, têm a missão de elaborar, em suas respectivas unidades, o plano de segurança pública - disse o relator da matéria na CRE, senador João Tenório (PSDB-AL).
O relator alegou que o aumento da violência no país tem se estendido aos órgãos de cúpula da administração pública, como assaltos e ataques a quartéis e delegacias de polícia. Para o relator, a vulnerabilidade de tais órgãos pode representar a falência do sistema nacional de segurança e a vitória da criminalidade sobre a sociedade brasileira.
Traslado de corpo
Também na pauta da comissão está a proposta (PLS 516/07) do senador Expedito Júnior (PR-RO) que obriga a União a trasladar corpo de brasileiro falecido no exterior quando sua família não tenha condições financeiras de arcar com as despesas. A matéria é terminativa na comissão.
Relator da matéria na CRE, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) propôs emenda para melhorar definição de beneficiários da medida: famílias constituídas por pessoas cuja situação econômica não lhes permita pagar as despesas do traslado sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Ele sugere ainda que a família deverá indicar a localidade, em território brasileiro, para onde deverão ser encaminhados os restos mortais, e que, entre as despesas de transporte, estejam incluídos o embalsamento e a aquisição de urna zincada ou chumbada.
Proteção a testemunhas
A CRE também analisa nesta quinta-feira proposta (PLC 107/06) que define integrantes do conselho deliberativo do Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas. A proposta deverá ser analisada também pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A Lei 9.807/99 já previa que o conselho deveria ser integrado por representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário e de órgãos públicos e privados relacionados com a segurança pública e com a defesa dos direitos humanos.
Em atendimento a essas diretrizes, o PLC 107/06, de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), estabelece que o conselho seja composto por um representante das secretaria dos Direitos Humanos, Nacional de Segurança Pública e Nacional de Justiça; do Departamento de Polícia Federal; do Ministério Público Federal; do Poder Judiciário; de entidade não-governamental com atuação na proteção de vítimas e testemunhas ameaçadas; da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); da Associação Brasileira das Organizações Não-Governamentais (Abong); da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); e do Movimento Nacional dos Direitos Humanos.
22/06/2009
Agência Senado
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