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Lobão disse apoiar a atual proposta governamental sobre a distribuição dos 'royalties' da exploração petrolífera brasileira. Entretanto, disse que o debate continua aberto e que o ministério e o governo federal estão ouvindo sugestões, críticas e reivindicações de parlamentares, governadores e prefeitos de todo o país, para que Executivo e Legislativo consigam chegar a um consenso.

No ano passado, ao sancionar a Lei 12.351/10, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o artigo 64 da norma. Esse artigo foi originado de emenda apresentada ao PLC 7/10 determinando a divisão igual dos royalties entre todos os estados e municípios.

Senadores do Rio de Janeiro e do Espírito Santo argumentaram que o dispositivo resultaria em perdas de R$ 10 bilhões anuais para os estados produtores. De acordo com o texto vetado por Lula, a União poderia ficar responsabilizada em compensar essas perdas de receitas dos estados e municípios produtores, o que não agradou ao Executivo.

Deputados e senadores dos estados não produtores vêm defendendo desde então a derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional. O ministro Lobão e parte dos senadores presentes à reunião conjunta disseram temer que, caso o veto caia, a União recorra ao Supremo Tribunal Federal (STF) para decidir a questão. Nesse caso, segundo Edison Lobão, a decisão do STF seria imprevisível, podendo criar um impasse jurídico.

Depois do veto, o Poder Executivo enviou ao Congresso o PL 8.051/10 para tentar acalmar os ânimos dos não produtores, aumentando os recursos que serão recebidos por estados e municípios em cujos territórios não há exploração petrolífera. É em torno desse projeto que Edison Lobão e o Executivo vêm buscando encontrar um consenso. O projeto de lei foi apoiado pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

Os senadores Francisco Dornelles (PP-RJ) e Lindbergh Farias (PT-RJ) se pronunciaram reclamando que as atuais propostas vão ocasionar perdas de receitas bilionárias para o estado do Rio de Janeiro.

Blairo Maggi (PR-MT) e Lúcia Vânia (PSDB-GO) defenderam que os estados não produtores também precisam ser beneficiados pela futura exploração do petróleo do pré-sal. Para eles, os estados produtores já têm um benefício a mais, que é o aquecimento da economia regional ocasionado pelas atividades econômicas da própria exploração petrolífera. No mesmo sentido discursou Casildo Maldaner (PMDB-SC), para quem o pré-sal "é uma riqueza nacional" e tem de "beneficiar todos os estados e todos os municípios".

Lobão lembrou que a Constituição Federal prevê que os estados confrontantes (em cujas costas marítimas é ou será extraído petróleo) têm direito a um tratamento diferenciado, ou seja, direito a mais recursos. Ele acrescentou, porém, que a Constituição também prevê que estados não confrontantes também têm o direito de ser beneficiados financeiramente pela exploração do petróleo. 

Fundo Soberano 

Edison Lobão registrou ainda que o país contará com um Fundo Soberano, que receberá bilhões de dólares oriundos da exploração do pré-sal. Segundo ele, esses recursos não poderão ser gastos livremente pelo governo, mas serão destinados prioritária e obrigatoriamente para investimentos, em todo o território nacional, nas áreas de combate à pobreza, saúde, educação e cultura, por exemplo.

Eduardo Suplicy (PT-SP) disse desejar que os recursos do pré-sal venham a financiar a chamada Renda Básica de Cidadania. Waldemir Moka (PMDB-MS) e Lobão Filho (PMDB-MA) afirmaram ser importante que as atuais receitas dos estados produtores sejam mantidas e que possíveis novas regras de repartição de royalties não diminuam essas receitas já contabilizadas, principalmente por Rio de Janeiro e Espírito Santo.

Wellington Dias (PT-PI) concordou que a derrubada do veto de Lula pelo Congresso "não seria bom", pois ocasionaria conflito judicial. O veto presidencial ao artigo 64 da Lei 12.351/10 pode ser votado pelo Congresso em 15 de setembro. O presidente do Senado, José Sarney, já avisou que pretende colocar o veto em votação mesmo que não haja consenso entre os envolvidos.

A primeira parte da audiência pública conjunta foi conduzida pelo presidente da CAE, senador Delcídio Amaral (PT-MS), a segunda parte pela presidente da CI, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). Este foi o primeiro encontro do ciclo de debates que o Senado promove sobre o assunto nas próximas semanas.

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