Miriam Belchior poderá falar na Comissão Mista de Orçamento
A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, deverá ser convidada a falar na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) sobre o Decreto 7.418/10, que prorroga até 30 de abril de 2011 a validade dos restos a pagar não processados inscritos nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009.
Requerimento nesse sentido, de autoria do deputado Cláudio Cajado (DEM-BA), deverá ser votado pela comissão em reunião no próximo dia 6, conforme acertado nesta terça-feira (29) após a eleição da mesa do colegiado, que em 2011 será presidido pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).
Miriam Belchior também deverá falar sobre os vetos à Lei Orçamentária Anual de 2011, além de prestar esclarecimentos sobre o Decreto 7.445/11, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, além de estabelecer o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011.
Críticas
Os parlamentares que se manifestaram na reunião desta terça-feira na CMO foram unânimes em criticar a União pela demora no repasse dos restos a pagar, estimados em R$ 17,2 bilhões. A demora, segundo eles, estaria impedindo os municípios de saldar seus empenhos, provocando reclamações dos prefeitos e defensores da causa municipalista.
Editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em seu último dia de governo, o Decreto 7.418/10 estabelece que os restos a pagar não processados, inscritos nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009, relativos às despesas do Ministério da Saúde e do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), permanecem válidos após 31 de dezembro de 2010. O decreto, contudo, prorroga até 30 de abril de 2011 o prazo de validade dos restos a pagar não-processados das demais despesas inscritos nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009.
Já o deputado José Priante (PMDB-PA) apresentou requerimento em que pede que a CMO solicite à presidente Dilma Rousseff a prorrogação do Decreto 7.481/10, que estabeleceu em até 30 de abril deste ano o prazo de validade dos restos a pagar.
Jogos Olímpicos
Cajado também é autor de outro requerimento a ser votado na comissão: o que solicita a realização de audiência pública para debater a adoção de um regime licitatório diferenciado nas contratações dos Jogos Olímpicos, Paraolímpicos, Militares e da Copa do Mundo. Serão convidados o ministro dos Esportes, Orlando Silva; o diretor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); e os presidentes da Caixa Econômica Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU).
Outro requerimento a ser votado, de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), pede que a CMO, após ouvido o plenário da comissão, determine ao TCU que implemente atos de fiscalização e controle in loco nas obras paradas ou consideradas inacabadas, bem como nos respectivos contratos, projetos de engenharia, repasses de recursos ou em quaisquer outros instrumentos legais, contratuais ou contábeis relativos a elas.
29/03/2011
Agência Senado
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