Modelo pós-guerra fiscal é outro desafio para o Senado
A elaboração de um modelo "pós-guerra fiscal" umas das questões pendentes na relação da União com as unidades federativas. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1º de junho deste ano derrubou diversas leis e decretos estaduais que concediam benefícios para empresas se instalarem nos estados. Entre as leis e decretos considerados ilegais, estão o Pró-DF e a isenção de ICMS no Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo e Paraná.
A guerra fiscal entre os estados preocupa o Senado desde o ano passado, quando começou a tramitar na Casa o Projeto de Resolução (PRS) 72/10, que uniformiza as alíquotas do ICMS nas operações interestaduais com produtos importados.
O que o autor, senador Romero Jucá (PMDB-RR), pretendia com a proposta, apresentada antes da decisão do STF, era acabar com a possibilidade de um estado atrair empresas por meio da redução de imposto, a essência da guerra fiscal. A nova regra faria valer o dispositivo constitucional que condiciona a concessão de qualquer benefício fiscal à decisão unânime de todos os estados e do Distrito Federal.
Reforma
Na prática, a discussão do PRS 72/10 deflagrou o debate de uma reforma tributária simplificada. Afinal, a fixação das alíquotas do ICMS depende apenas do Senado, ou seja, não precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados. A redução das alíquotas do ICMS passou a fazer parte, junto com a desoneração da folha de pagamento das empresas, de uma agenda do governo para melhorar a posição competitiva do país.
Antes da decisão do STF contra a guerra fiscal, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, defendeu na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) a redução gradual das alíquotas do ICMS dos atuais 12% para 2% em 2014.
Dívidas
Como compensação por uma redução das alíquotas do ICMS, os estados poderiam se beneficiar de uma possível troca do indexador das dívidas, hoje IGP-DI, mais 6% a 9%, dependendo do acordo de renegociação feito pela unidade federativa.
Como em muitos casos esses encargos ultrapassam 18% ao ano, há uma rebelião de governadores, inclusive dos sintonizados com o Palácio do Planalto, contra os juros altos. Alguns defendem como limite para os pagamentos a taxa Selic, cuja meta para esta ano é 12%. A previsão é que isso daria uma grande folga nas finanças estaduais e permitiria aos estados a retomada dos investimentos.
Para organizar a discussão, a CAE prepara para o segundo semestre audiências públicas sobre reforma tributária e dívidas estaduais.
20/07/2011
Agência Senado
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