SENADO PODE VOTAR EMENDA PARA ACABAR COM A "GUERRA FISCAL"
O plenário do Senado pode votar depois de amanhã (quarta-feira, dia 22) proposta de emenda constitucional de iniciativa do senador licenciado Waldeck Ornellas (PFL-BA) que objetiva dar um fim à chamada guerra fiscal entre os estados - a concessão de incentivos e outros benefícios para atração de empresas.A emenda autoriza os senadores a votarem resolução contendo as condições para que os estados ofereçam tais incentivos.
- Com a guerra fiscal, os estados pobres vêm aumentando suas ofertas, mesmo semcondições financeiras para isso. O Senado não pode ficar ausente nessa discussão e deve interferir para acabar com esse conflito na Federação - defende Waldeck Ornellas.
A proposta,discutida durante meses na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), acrescenta um inciso ao artigo 155 da Constituição, prevendo que a futura resolução do Senado estipularáas situações em que os estados concederão anistia, isenção, remissão, moratória, crédito presumido, devolução de tributos ou qualquer outra espécie de benefício em favor de alguma empresa. A matéria conta com parecer favorável daCCJ, apresentado pelo relator, senador Lúcio Alcântara.
Também depois de amanhã (quarta, 22), os senadores poderão votar outra emenda constitucional, do senador Jefferson Péres (PSDB-AM), que muda o recesso de julho do Congresso nos anos eleitorais, transferindo-o para os 30 dias que antecederem as eleições. Péres pondera em sua argumentação que a mudança poderá evitar a redução das atividades do Congresso às vésperas das eleições.
Uma terceira emenda constitucional que estará na pauta de votação do Senado, na quarta-feira, inclui a moradia entre os direitos sociais dos brasileiros. A Constituição de 88 fixou que são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. A proposta é de autoria do senador Mauro Miranda (PMDB-GO) e recebeu parecer favorável do relator na CCJ, senador Romeu Tuma (PFL-SP).
Na mesma sessão de quarta (dia 22), os senadores vão discutir outras duas emendas, mas sem votação. A primeira delas, do senador Antonio Carlos Magalhães, cria no Brasil o serviço civil obrigatório para jovens isentos ou dispensados do serviço militar. O novo serviço civil será obrigatório para religiosos ou pessoas que alegarem convicções políticas, religiosas ou filosóficas para não cumprirem o serviço militar. Pela primeira vez, as mulheres poderão ser chamadas a prestar serviço civil obrigatório, mas esta parte dependerá de lei para detalhar o assunto. A emenda tramita junto com outra que trata do mesmo assunto, de iniciativa do senador Pedro Simon (PMDB-RS).
A segunda emenda em discussão, do senador Pedro Simon, convocando um plebiscito para que os eleitores digam nas eleições deste ano se concordam com uma revisão constitucional em 1999, vem sendo analisada pelos senadores desde a semana passada, após longos debates na CCJ. A proposta estabelece aindaa perda de mandato para o deputado ou o senador que se desfiliar do partido pelo qual se elegeu. A emenda poderá ser votada na sessão do dia 28 (terça-feira).
20/04/1998
Agência Senado
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