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O senador Romero Jucá (PMDB-RR) assegurou a representantes do movimento pela igualdade racial, nesta quarta-feira (29), que os domésticos irão ser beneficiados com a totalidade dos direitos trabalhistas que a legislação garante aos trabalhadores. Ele recebeu representantes do movimento em seu gabinete pouco antes da reunião mista encarregada de propor projeto para regulamentação do trabalho doméstico, na qual ele atua como relator.

Os integrantes da comitiva fazem parte do Conselho Nacional da Promoção da Igualdade Social, que atua junto à Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (Seppir). O grupo, que chegou ao encontro acompanhado do senado Paulo Paim (PT-RS), recebeu do relator a sinalização de que ainda está aberto a receber sugestões para aprimorar o texto. Também considerou normal a “panela de pressão” em torno do assunto, retratando visões conflitantes na sociedade.

- Toda pressão é legítima, e dessa pressão coletiva chegaremos ao consenso sobre os mecanismos – observou Jucá.

O senador disse que concebeu alternativas para permitir a proteção e a formalização do trabalho doméstico, mas sem que isso pudesse representar um custo excessivo para os empregadores, pois isso poderia gerar desemprego. Explicou que, por essa razão, sugere a redução do custo da contribuição do empregador para o INSS, de 8%, e não a habitual alíquota de 12%.

Assinalou que mesmo arrecadando menos com cada empregado para o INSS, o governo deverá levantar mais receitas por causa do aumento da formalização do emprego doméstico. Sem o incentivo para a formalização, acrescentou, o empregado doméstico tende a chegar ao fim da vida dependendo de algum tipo de bolsa ou benefício da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

- De certa forma, estará se gastando do mesmo jeito pelo governo, sem ter sido dado dignidade e condição ao esse mesmo profissional – comentou.

Jucá explicou que modificou alguns pontos do texto depois de certificar dos riscos de eventuais “inconstitucionalidades”. Como exemplo, citou o tratamento em relação à multa de 40% do FGTS, inicialmente a ser paga para o doméstico sempre que deixasse o emprego, mesmo na saída voluntária ou por demissão por justa causa, o que não acontece com os demais trabalhadores. Sem a retirada dessa concessão, explicou Jucá, qualquer trabalhador poderia ingressar na Justiça para reivindicar o mesmo tratamento.

O relator defendeu ainda a previsão de mecanismo para permitir pacificar interesse de empregadores e domésticos nas situações em que há dificuldade de caracterizar o motivo da saída. Com base no dispositivo da “culpa recíproca”, cada parte poderá levantar 20% da multa equivalente a todos os depósitos realizados na conta do FGTS.

- Assim acaba qualquer pé de briga – afirmou.

Atraso

Entre os participantes do encontro, estava Maria Conceição Lopes Fontoura, da Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras. Filha de uma ex-empregada doméstica, ela lastimou que a atividade, uma das mais antigas do país, tenha se mantido até hoje sem regulamentação.

- Enquanto houver um trabalhador doméstico sem o reconhecimento de seus direitos, ainda não estaremos numa sociedade democrática que a gente quer viver – disse.

Ao fim da reunião, assim como outros participantes, ela disse que a reunião com Jucá foi positiva, apontando para um “bom desfecho” para a regulamentação. Porém, disse que as entidades vão permanecer vigilantes até o momento da votação final, mobilizados para evitar retrocessos por conta da ação das “forças conservadores”.

Mulheres negras e com baixa escolaridade formam a maioria das trabalhadoras domésticas brasileiras, daí a mobilização das entidades em relação ao debate da regulamentação. Conforme recente estudo da Seppir, dos 7,2 milhões de trabalhadores domésticos no Brasil, 93,6% são mulheres - das quais 61% são negras e apenas 28% delas tem a carteira de trabalho assinada.

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