Mozarildo pede a aprovação de projeto que regula criação de municípios
Em discurso nesta quinta-feira (13), o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) pediu o apoio do governo federal e dos senadores para a aprovação do projeto de lei, de sua autoria, que institui regras para criação, fusão e desmembramento de municípios (PLS 98/2002 - Complementar). A proposta já foi aprovada no Senado e na Câmara, onde sofreu modificações e voltou ao Senado na forma de substitutivo apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO).
O pojeto está agora na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sob a relatoria de Valdir Raupp (PMDB-RO). Mozarildo pediu ao colega celeridade na elaboração do relatório para que a matéria possa ser votada pelos senadores o mais rápido possível.
O senador explicou que a proposta faz uma série de exigências para a criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios, como estudo de viabilidade municipal e consulta prévia, via plebiscito, às populações dos municípios envolvidos. Mozarildo informou que o estudo de viabilidade deverá conter estimativas de receita, de arrecadação própria, de transferências estaduais e federais e de despesas, resultado primário com base nas estimativas e possibilidade do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e da aplicação dos mínimos constitucionais em educação e saúde.
Além disso, o estudo também terá de conter demonstração de viabilidade político-administrativa, número de vereadores necessários, estimativa dos servidores permanentes e demonstração de viabilidade sócio-ambiental e urbana, com levantamento do passivo e dos possíveis impactos ambientais e histórico-culturais aos municípios.
- Esse estudo de viabilidade será conclusivo. Só depois de ter esse estudo aprovado, vai-se fazer o plebiscito para ver se a população quer. Se concluir que não tem viabilidade, não vai para plebiscito, não se cria município – explicou
Mozarildo disse não entender reportagens na imprensa que afirmam que a aprovação de seu projeto ocasionaria “uma farra de criação de municípios”. Segundo ele, de acordo com as regras do projeto, apenas 150 novos municípios teriam condições de serem criados, e não 400 como apareceu na imprensa.
- Esse projeto visa estimular, realmente, aquelas áreas que tenham viabilidade, como está bem colocado no projeto – disse
Em aparte, Raupp elogiou o projeto do colega e disse que se as regras propostas por Mozarildo já estivessem valendo “há 20 ou 30 anos”, o Brasil teria atualmente algo em torno de dois mil municípios a menos.
13/06/2013
Agência Senado
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