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Na próxima terça-feira (18), deputados e senadores votarão o veto presidencial ao projeto que cria regras para a criação de novos municípios (PLS 98/2002 - Complementar). O texto, aprovado pelo Senado em outubro de 2013, foi integralmente vetado pela presidente no mês seguinte. Agora, os parlamentares terão que decidir se mantêm a posição manifestada durante as votações na Câmara e no Senado ou se apoiam, em votação aberta, a decisão do governo.

O voto aberto na apreciação dos vetos presidenciais foi aprovado no final de 2013. Na primeira votação nesses moldes, em dezembro, foram mantidos os três vetos da pauta.

Para críticos da mudança, o voto secreto, no caso de vetos, seria uma forma de os parlamentares se protegerem de possíveis pressões do governo. No entanto, o próprio autor do texto, senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), discorda. Segundo ele, com a votação aberta, é mais difícil um parlamentar mudar o posicionamento assumido durante a tramitação na Câmara e no Senado.

– Nós tivemos 312 deputados e 53 senadores que votaram a favor desse projeto. Se tivessem mantido a votação secreta, talvez alguns mudassem de posição por pressão, mas agora o voto vai ser aberto – pondera o senador.

Eduardo Suplicy (PT-SP), por outro lado, lembra que a apresentação de novos argumentos na ocasião do veto pode influenciar os parlamentares. Para ele, os parlamentares podem, sim, mudar de opinião, independentemente de pressões.

– O importante é que, seja o voto aberto ou fechado, cada um vote sempre de acordo com sua consciência – disse o senador, que não deve participar da votação porque estará em missão oficial no Irã.

Despesas

O principal argumento do governo para vetar o projeto foi a contrariedade ao interesse público por causa do aumento de despesas sem a criação de receitas equivalentes. Para o Executivo, haverá impacto negativo na sustentabilidade fiscal e na estabilidade macroeconômica.

Mozarildo, porém, nega que haverá aumento de despesas. Para ele, ocorrerá apenas uma nova distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O senador também contesta o argumento de que surgiriam, em pouco tempo, centenas de novas cidades. Para ele, as exigências contidas no projeto – como número mínimo de habitantes, estudo de viabilidade e plebiscito na área em questão – são rígidas e podem até evitar a criação de municípios onde não há necessidade.

Sobre a promessa do governo de apresentar um projeto alternativo e, assim, evitar a derrubada do veto, Mozarildo diz que o Executivo precisa deixar o Congresso fazer seu trabalho.

– Eu acho que a presidente exerceu o direito constitucional dela de vetar. O que o Executivo tem que deixar é que o Congresso exerça o sua tarefa constitucional de derrubar ou manter o veto.

Além do projeto sobre os municípios, devem ser analisados os vetos sobre o repasse de recursos públicos às universidades comunitárias; sobre as regras para travessia de pedestres nas proximidades de escolas; e sobre a condução de veículos de emergência.

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