MOZARILDO PEDE À MESA DEFINIÇÃO SOBRE PROJETOS DE LEIS AUTORIZATIVAS
Frente a divergências sobre a constitucionalidade ou não de projetos de leis de natureza autorizativa, expressas em pareceres da Consultoria Legislativa do Senado, de um lado, e em parecer da CCJ, de outro, o senador Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR) solicitou nesta quarta-feira (dia 14) providências à Mesa junto à Consultoria no sentido de garantir respeito à decisão da CCJ. Na opinião do senador, a apresentação de projetos de lei autorizativa é uma das prerrogativas dos parlamentares.O senador disse ter recebido, da Consultoria, a informação de que semelhantes projetos são inconstitucionais. No entanto, observou, em outubro do ano passado a CCJ manifestou-se favoravelmente a parecer elaborado pelo ex-senador Josaphat Marinho em resposta a consulta formulada pelo senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE).No parecer, o relator concluiu que, quanto à natureza jurídica, o projeto de lei autorizativa é um projeto de lei como outro qualquer, passível de sanção e veto, que tem por objetivo "conceder autorização ao Poder Executivo para exercer a competência que lhe é própria e privativa".Para Mozarildo, o parecer de Josaphat Marinho é claro quanto à constitucionalidade desses projetos:- Quanto à possibilidade de argüição de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, esse tipo de lei não é passível de semelhante argüição - citou o senador. Na presidência dos trabalhos de plenário, o senador Ademir Andrade (PSB-PA) assegurou que a Mesa tomará as devidas providências e afirmou concordar com Mozarildo Cavalcanti: "A Consultoria tem que elaborar os projetos conforme a orientação e o entendimento dos senadores".
14/04/1999
Agência Senado
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