MP que altera tributação de empresas deve ser votada na Câmara na próxima terça-feira
Aprovada nesta quarta-feira (26) em comissão mista, a Medida Provisória 627/2013, que altera regras contábeis e tributárias, segue para votação no Plenário da Câmara, onde poderá ser votada já na próxima terça-feira (1º de abril). A MP afeta principalmente as atividades de empresas brasileiras no exterior.
A comissão mista formada para analisar a proposta aprovou relatório do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), após quase três horas de debates. A MP, que também terá de passar pelo exame do Plenário do Senado, perde a validade no dia 21 de abril.
Deputados do DEM tentaram sem sucesso adiar a votação, alegando que precisariam de mais tempo para analisar os 116 artigos do texto. Eles também reclamaram da inserção de “temas estranhos” ao conteúdo da MP. O requerimento para adiar o processo por 48 horas acabou derrotado.
O deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) citou emendas que, em sua opinião, não poderiam ser incluídas na MP 627, relativas a assuntos como extinção da taxa para o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); estabelecimento de parâmetros de infrações e valores de multa a serem aplicadas a operadoras de planos de saúde; recolhimento de contribuição dos responsáveis por aeródromos civis públicos; alterações na lei sobre o adicional de frete da Marinha Mercante (Lei 10.893/2004); e até no Código de Trânsito Brasileiro, para retirar dos órgãos de trânsito municipais a responsabilidade de autorização para condução de ciclomotores.
Maia não descartou a possibilidade de obstrução na Câmara.
– No Plenário [da Câmara] teremos mais oportunidade de discutir, com respeito ao Regimento. Se não tivermos tempo para analisarmos as mudanças, infelizmente a obstrução passou a ser uma necessidade – disse, após a votação na comissão.
O deputado também alegou que uma matéria complexa como essa não poderia ser tratada por meio de medida provisória.
– Isso é um desrespeito ao Parlamento, mas infelizmente o Congresso aceita, em vez de devolver a matéria ao Executivo e pedir o encaminhamento via projeto de lei. O Executivo tenta impor suas vontades, o Parlamento diz amém – criticou.
O relator Eduardo Cunha se defendeu, alegando que o conceito do que é estranho ou não é relativo:
– Passei três horas aqui ouvindo a metade reclamando que há matéria estranha, mas também ouvi a outra metade pedindo para colocar mais matéria estranha. A medida trata de regra contábil, tributação de pessoas físicas e jurídicas, de parcelamentos. Tudo que foi adicionado guarda relação com esses itens – alegou Cunha.
Emendas
Durante boa parte da reunião desta quarta-feira, os parlamentares se dedicaram a defender suas sugestões de mudança. Ao todo, a MP recebeu 513 emendas, muitas das quais sugerindo desonerações fiscais.
A senadora Ana Amélia (PP-RS) e o deputado Guilherme Campos (PSD-SP), por exemplo, pediram a extensão do prazo do Reintegra, programa do governo federal de incentivo às exportações, encerrado em dezembro do ano passado.
Já os deputados Carlos Zarattini (PT-SP) e João Dado (SDD-SP) saíram em defesa das cooperativas culturais, que reivindicam o fim da cobrança do PIS e Cofins sobre as atividades oferecidas por grupos e artistas cooperados. A possibilidade de isenção foi aberta com a apresentação da Emenda 49, do deputado Vicente Cândido (PT-SP).
– O Ministério da Cultura já concordou. Garanto que não haverá redução de receitas ao Estado. Pelo contrário, a perda com o PIS e Cofins será compensada muitas vezes com arrecadações de INSS e até de IR de pessoas físicas que estarão no mercado formal de trabalho – defendeu.
O deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), por sua vez, pediu uma revisão na tributação de remédios de tarjas preta e vermelha. Segundo ele, são medicamentos beneficiados com desoneração de PIS e Cofins, todavia há sete anos o governo não atualiza a lista de novos produtos, deixando-os de fora do benefício.
– Milhões de brasileiros estão deixando de ter acesso a drogas mais baratas por falta de uma revisão das autoridades. A emenda corrige isso, fazendo com que novos remédios que estão entrando no mercado possam ter benefício que os outros já possuem.
O que prevê a MP 627 a ser votada no Plenário da Câmara:
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Consolidação |
As empresas terão até 2022 para consolidarem seus resultados no exterior. Elas podem, por exemplo, compensar, para efeito de apuração do imposto a ser pago, lucros e prejuízos apurados entre as diferentes subsidiárias fora do Brasil. O benefício só valerá para empresas que atuam em países com os quais o Brasil mantém acordo de troca de informações tributárias. |
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RTT |
O Regime Tributário de Transição será extinto. O mecanismo foi criado para realizar uma convergência gradual das regras brasileiras vigentes para as regras internacionais, mas foi alvo de questionamentos jurídicos. |
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IRPJ e CSLL |
Pelo texto aprovado, foi ampliado de cinco para oito anos o prazo para pagamento do IRPJ e da CSLL sobre o lucro das empresas brasileiras no exterior. As empresas terão um alívio no primeiro ano, recolhendo 12,5%, pagando o saldo restante até o oitavo ano. |
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Atualização |
As regras que regem o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) serão harmonizadas com os novos critérios contábeis implantados pelas chamadas Normas e Padrões Internacionais de Contabilidade (IFRS, na sigla em inglês). |
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Livros |
Serão unificados o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) e a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A partir do ano-calendário 2015, as empresas unificarão tais controles no arquivo digital e-Lalur, a ser enviado no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). |
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OAB |
O relator conseguiu aprovar na comissão o fim da taxa para a realização de exames da Ordem dos Advogados do Brasil |
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Multas |
Será concedida redução do valor das multas às empresas por atraso ou incorreções no envio de informações por meio digital ao Sistema Público de Escrituração Digital. |
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Refis |
O programa de parcelamento de débitos tributários terá prazo estendido para multinacionais brasileiras, seguradoras e instituições financeiras, que poderão incluir no parcelamento os débitos vencidos até dezembro de 2013. |
26/03/2014
Agência Senado
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