MP que liberou crédito para combate à gripe aviária tranca pauta do Senado
A ordem do dia da sessão deliberativa desta quarta-feira (14) do Senado Federal inclui 17 matérias, sendo seis medidas provisórias (MPs), três propostas de emenda à Constituição (PECs), sete projetos de leis de iniciativa dos deputados (PLCs) e uma emenda da Câmara a projeto de Lei do Senado. Uma das MPs, a 333/06, que concede crédito extraordinário a diversos ministérios e à Presidência da República, está trancando a pauta. O Plenário terá que deliberar sobre ela antes de apreciar as demais proposições.
A MP 333 concedeu créditos extraordinários que totalizaram R$ 690,9 milhões. A maior parte dos recursos, R$ 231,2 milhões, foi destinada ao Ministério da Saúde para prevenção e combate à pandemia de influenza (gripe aviária). O dinheiro destinou-se a ações como compra do medicamento antiviral Tamiflu e de equipamentos e para a adequação de laboratórios.
Um dos projetos de lei da Câmara, o PLC 124/06, está tramitando em regime de urgência. Ele altera a Lei 11.196/05, chamada Lei do Bem, para garantir a dedução no Imposto de Renda (IR) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos investimentos feitos em pesquisa e desenvolvimento, por intermédio de projetos executados por instituições científicas e tecnológicas. O parecer do relator, senador Flávio Arns (PT-PR), foi aprovado no dia 28 de fevereiro pela Comissão de Educação (CE).
Quatro projetos de lei que tratam de assuntos de interesse das mulheres também constam da pauta. O PLC 12/00 institui o Programa Nacional de Habitação para Mulheres com Responsabilidades de Sustento de Família; o PLC 34/04 cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher; o PLC 105/05 assegura aos trabalhadores domésticos o direito ao benefício do seguro-desemprego e o PLC 33/06 institui o dia 6 de dezembro como "Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres".
Das três PECs, apenas uma poderá ser votada na quarta-feira, a 59/05, já que naquele dia transcorrerá a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. De autoria do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), ela permite a aplicação direta dos recursos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) pelos estados e municípios. O objetivo é criar em cada uma das unidades da federação o Fundo de Amparo dos Servidores Públicos destinado à formação e requalificação profissional da categoria.
13/03/2007
Agência Senado
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