MP que liberou R$ 1,95 bilhão para estados e municípios tranca pauta do Senado
Presidindo a sessão não deliberativa na noite desta segunda-feira (4), o segundo vice-presidente do Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), leu a Medida Provisória (MP) 585/2012, que foi incluída automaticamente na pauta de votações do Plenário a partir da terça-feira (5). A MP passa a trancar a pauta de votações tramitando como Projeto de Lei de Conversão (PLV) 28/2012.
A medida liberou R$ 1,95 bilhão a estados e municípios exportadores para compensações pelas perdas de arrecadação geradas pela chamada Lei Kandir.
Os deputados rejeitaram o parecer da comissão mista, que previa também a retroatividade de benefícios tributários para projetos de reforma ou construção de estádios destinados à Copa do Mundo de 2014.
Segundo o relator da MP, deputado Vicente Candido (PT-SP), o Ministério da Fazenda já transferiu os recursos para estados e municípios exportadores, em parcela única. O relator informou que o governo não exerceu a prerrogativa prevista na MP de descontar do valor da transferência eventuais dívidas vencidas e não pagas por estados e municípios.
Entre os estados exportadores que mais receberam recursos por meio da MP estão Minas Gerais (24,8%), Mato Grosso (12,1%) e Pará (10%). O Distrito Federal não receberá este ano. O rateio é definido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários estaduais da Fazenda.
04/02/2013
Agência Senado
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