MP rejeitada foi a segunda do governo Fernando Henrique Cardoso



Ao rejeitarem na quarta-feira (dia 31) a medida provisória que estabelecia o pagamento dos servidores do Poder Executivo até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado, os parlamentares que participaram da sessão do Congresso Nacional adotaram uma postura quase inédita nos seis anos de governo do presidente Fernando Henrique Cardoso. A única outra medida rejeitada nesse período - e que tratava de contribuições para a Previdência - também atingia os funcionários públicos.

Na sessão da última quarta-feira, os deputados e senadores que votaram contra a medida apontaram como injusto, em plenário, o fato de os servidores do Executivo receberem seus vencimentos até o quinto dia útil do mês seguinte e os do Legislativo e do Judiciário contarem com o pagamento até o dia 25 do mês trabalhado. Eles defenderam a unificação de datas para pagamento dos vencimentos de todos os servidores.

Mesmo assim, o governo já anunciou a intenção de editar uma nova medida provisória, segundo a qual os funcionários do Executivo seriam pagos até o segundo dia útil do mês seguinte. O argumento utilizado a favor da nova edição é o de que ela ocorreria em uma nova sessão legislativa, a partir de 15 de fevereiro.

Em 1998, o Congresso derrubou a medida provisória que previa o aumento de 11% para 20% da alíquota previdenciária incidente sobre a parcela da remuneração dos servidores públicos que ultrapassasse os R$ 1.200 mensais. A nova alíquota, que passaria a valer a partir de fevereiro de 1999, teria caráter temporário e ficaria em vigor por cinco anos. Nenhuma outra medida provisória com conteúdo semelhante foi editada pelo governo.

Desde a criação das medidas provisórias, pela Constituição de 1988, somente no período do presidente Itamar Franco não houve medidas provisórias rejeitadas pelo Congresso. Além das duas medidas rejeitadas até agora durante os dois mandatos do presidente Fernando Henrique, foram derrubadas nove medidas provisórias durante o mandato do presidente José Sarney e 11 durante o período de governo do presidente Fernando Collor.

02/02/2001

Agência Senado


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