Alvaro Dias diz que LRF é 'herança bendita' do governo de Fernando Henrique Cardoso
O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) apontou o estabelecimento de mecanismos rigorosos de controle do endividamento, que pôs fim ao desequilíbrio orçamentário dos entes públicos, como o principal ganho obtido com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O senador, que relatou a matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) à época, lembrou que antes da LRF os gastos excessivos e sem planejamento, passados de um governo para o seguinte, eram uma regra no Brasil.
Durante a homenagem aos dez anos da Lei Complementar 101/2000, nesta quarta-feira (5), Alvaro Dias destacou, entre os méritos da LRF, a responsabilidade na gestão fiscal, que tem como pressuposto a ação planejada e transparente, voltada para a prevenção de riscos e desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas. Isso pode ser feito, disse o senador, por meio do cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições para endividamento.
O senador considera um avanço o saneamento das finanças da União, estados e municípios e a realização de um ajuste fiscal definitivo que auxilia o governo a administrar os recursos e o patrimônio público "de forma transparente e sem artifícios". Além disso, observou, a lei vedou de forma clara a possibilidade de o gestor sair deixando restos a pagar para seu sucessor, o que gerava inúmeras crises fiscais e corrupção nas três esferas governamentais.
- É preciso reconhecer que a LRF é um marco na história da administração pública no Brasil e uma herança bendita do governo Fernando Henrique - afirmou.
Alvaro Dias criticou o PT por ter se manifestado contrário à aprovação da LRF quando era oposição, tentando derrubá-la no Congresso e, depois, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei recém-aprovada. No entanto, observou, atualmente o governo "não ousa negar" a importância da LRF para a reestruturação das contas públicas.
Endividamento atual
Apesar de todos esses benefícios, Alvaro Dias alertou para o crescente aumento da dívida mobiliária que em 2009 atingiu o montante de R$ 1,497 trilhão; da dívida líquida do setor público, atualmente em 42,4% do PIB; e da dívida pública bruta, que, segundo ele, no total, já ultrapassa R$ 2 trilhões, "e vem crescendo com grande rapidez e apontando o alerta de sinal amarelo". Isso sem falar, alertou, para a existência de uma dívida pública paralela que, explicou, consiste na oferta de títulos ao mercado para enxugar a liquidez com o compromisso de recompra em prazo certo e sua substituição por títulos pré-fixados. Essas operações, que chamou de "atípicas", movimentaram um total de R$ 500 bilhões em 2009.
- É uma assombrosa dívida publica paralela com roupagem de fantasma, que vem tendo presença não contabilizada pelo Tesouro Nacional - criticou.
Proposta em exame na CAE
Alvaro Dias lembrou que o governo apresentou três propostas, em exame na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que modificam a LRF em busca de uma "gestão de resultados". A fusão de dois projetos resultou no substitutivo de Tasso Jereissati (PSDB-CE) que, segundo Alvaro Dias, tem o apoio do Ministério da Fazenda e estabelece regras que regulamentam e harmonizam a preparação e a execução do orçamento do Executivo em todos os entes da federação e, ao mesmo tempo, vinculam o processo à melhora de indicadores.
05/05/2010
Agência Senado
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