MP sobre regularização fundiária na Amazônia aguarda votação na Câmara
A Medida Provisória 458/09, que aguarda votação na Câmara dos Deputados, trata da regularização de ocupações de terras da União na Amazônia Legal. A política de regularização tem por objetivo, segundo o governo, reduzir conflitos e permitir, àqueles que ocupam as terras, segurança jurídica, inserção produtiva e acesso às políticas públicas. Conforme a exposição de motivos da MP, assinada por três ministros - Guilherme Cassel, do Desenvolvimento Agrário, Paulo Bernardo, do Planejamento, Orçamento e Gestão, e Márcio Fortes, das Cidades - cerca de 300 mil famílias deverão ser beneficiadas com as medidas adotadas.
Na Câmara, e também no Senado, a MP será votada diretamente em Plenário, já que o exame da matéria por comissão mista, que deveria ter sido feito até o dia 24 de fevereiro último, não ocorreu. O prazo para análise da MP pelo Congresso termina em 10 de junho, quando a medida perderá a eficácia se não houver sido votada.
O relator na Câmara, deputado Asdrubal Bentes (PMDB-PA), já apresentou um projeto de lei de conversão para incorporar as modificações que promoveu na MP. Até quarta-feira (29), entretanto, esse texto alternativo sofrerá modificações, já que alguns pontos polêmicos ainda estão sendo negociados com o governo.
Condições de pagamento
De acordo com a MP, serão regularizadas as ocupações com até 15 módulos fiscais e não superiores a 1,5 mil hectares. Para o agricultor com até um módulo fiscal, as terras serão doadas. Entre um e quatro módulos, o agricultor pagará um valor ainda a ser definido e terá três anos de carência e até 20 anos para quitar a dívida. Entre quatro módulos e até o limite de 1,5 mil hectares, as terras serão vendidas a preço de mercado e com as mesmas condições de carência e pagamento, conforme o site do Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Os títulos resultantes desse processo, explicaram os ministros, conterão cláusulas a serem obedecidas num prazo de dez anos, como a que prevê a inalienabilidade das terras - retirada pelo relator -, a utilização adequada dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente: "Com essas medidas, entendemos que serão preservados os riscos de reconcentração fundiária, de especulação imobiliária e abertura desordenada da fronteira agrícola, contribuindo para o controle do desmatamento na Amazônia Legal".
Os ministros concluem, afirmando que "a urgência da medida justifica-se pela necessidade de superar o obstáculo que a ausência de regularidade das ocupações existentes na região representa para o desenvolvimento econômico local e para implementação de políticas de desenvolvimento urbano condizentes com as diretrizes estabelecidas legalmente."
A MP recebeu críticas de ambientalistas, entre os quais o presidente da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Sarney Filho (PV-MA). Segundo a Agência Câmara, o deputado afirmou, no dia 12 de fevereiro último, que a medida provisória não atendia ao princípio de urgência, não havia sido devidamente discutida e poderia incentivar o desmatamento. "A MP se antecipa ao zoneamento ecológico-econômico da região. Portanto, ela pode servir de vetor de desmatamento, já que o módulo vai ter em torno de 1.500 hectares - o que é muita terra. Legalmente, 20% [da área] pode ser desmatado. Isso vai servir para esquentar madeira. Vai servir para desmatamento ilegal. Eu sou radicalmente contra".
27/04/2009
Agência Senado
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