MP tranca a pauta de votações no Plenário do Senado
A Medida Provisória (MP) 627/2013 foi lida nesta quarta-feira (9) no Plenário do Senado e passou a trancar a pauta de votações. A MP trata, entre outros assuntos, da mudança na forma de cobrança de tributos sobre os lucros de empresas brasileiras resultantes de operações de subsidiárias no exterior.
Antes da edição da MP 627, as empresas teriam que pagar esses tributos imediatamente. A medida provisória estabeleceu um prazo de cinco anos, com o pagamento de 25% do total da dívida no primeiro ano. No entanto, os deputados mudaram o texto, para que a quitação da dívida com o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ocorra em oito anos, com o pagamento de 12,5% no primeiro ano.
Polêmica
Um dos pontos da Medida Provisória 627 que deve causar polêmica é a mudança na forma de aplicação de multas às operadoras de plano de saúde. Essa alteração foi incluída na proposta pelo relator da MP na Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Pelas regras atuais, as operadoras devem pagar à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) multas que variam de R$ 5 mil a R$ 1 milhão por infração.
O texto do projeto de conversão originado na MP determina que até 31 de dezembro deste ano, no caso de infrações da mesma natureza será considerada apenas a multa de maior valor. Além disso, se houver de duas a 50 multas iguais, serão cobradas duas multas. Se forem de 51 a 100 infrações, a cobrança será de quatro multas. Acima de mil infrações, a serão cobradas de 20 delas.
. A medida perde a validade em 21 de abril, mas devido aos feriados da Semana Santa e Tiradentes deve ser votada pelos senadores até próximo dia 16.
09/04/2014
Agência Senado
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