MP vai assumir controle externo das polícias
A Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado José Ivo Sartori (PMDB), aprovou ontem parecer favorável do deputado Germano Bonow (PFL) ao substitutivo do projeto de lei complementar 162/99, que estabelece o controle externo da atividade policial civil e militar no Rio Grande do Sul. De acordo com o texto, a tarefa caberá ao Ministério Público, que, entre as atribuições, terá livre ingresso em estabelecimentos e em unidades policiais civis e militares. O Ministério Público poderá ter acesso ainda a documentos e acompanhar, quando necessário ou solicitado, a condução da investigação policial.
O artigo 2º do substitutivo obriga a autoridade civil ou militar a comunicar imediatamente ao Ministério Público a prisão de qualquer pessoa, com indicação do lugar onde se encontra o preso e os motivos da prisão. O parecer foi aprovado em sessão extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça por oito votos a favor e nenhum contra. No substitutivo, foi suprimido o inciso do projeto original que possibilitava ao MP requisitar processos criminais. Segundo Bonow, a supressão ocorreu porque essa prerrogativa já está assegurada ao Ministério Público pela legislação federal.
O presidente da CCJ, José Ivo Sartori, destacou o entendimento entre as partes envolvidas, possibilitando a aprovação de um texto de consenso. Ele acredita que o projeto será aprovado em plenário ainda antes do recesso parlamentar, uma vez que todas as bancadas estiveram representadas na reunião de ontem da CCJ.
O autor do parecer também acredita que a matéria será transformada em lei, sem restrições, pelo plenário. Explica que o substitutivo resultou do consenso, “construído por amplo e construtivo diálogo, já que foram ouvidas todas as partes envolvidas, as autoridades da área de segurança e a comunidade”. Para ele, o resultado “é um documento eficaz e exeqüível”.
12/08/2000
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