CCJ aprova controle externo das agências reguladoras
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou projeto de autoria do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) que institui o controle externo das agências reguladoras, a ser exercido pelo Poder Legislativo. O órgão proposto no projeto de lei nº 38 de 2003 será integrado pelos líderes da maioria e da minoria no Senado Federal e na Câmara dos Deputados e pelos presidentes das comissões permanentes nas duas Casas que tratam da área de infra-estrutura.
As duas emendas apresentadas pelo relator, senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), foram rejeitadas. A primeira, que suscitou a maior polêmica, considerava como agências reguladoras -as entidades encarregadas da concessão, regulação e fiscalização da prestação de serviços públicos-.
Em várias manifestações, o líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), chamou a atenção para o fato de a proposta do relator transferir o poder concedente, que compete ao Estado, para as agências reguladoras, ressaltando a inconstitucionalidade da proposta. Mercadante considerou a emenda como um equívoco do relator, porque não há como delegar o poder de concessão às agências, que respondem pela fiscalização e regulação dos contratos da prestação dos serviços públicos que foram privatizados.
Essa posição foi reforçada pelo líder do governo no Congresso Nacional, Amir Lando (PMDB-RO), em resposta à argumentação do relator sobre as diversas leis que criaram as agências. Segundo Lando, todas as agências reguladoras que não foram instituídas pela Constituição padecem de um vício de inconstitucionalidade, o que acaba prejudicando o entendimento sobre a quem compete a concessão.
Bornhausen sustentou que as agências, pela legislação que as criou, têm o direito de fazer concessão. Ele criticou a maneira como o governo vem conduzindo a revisão do papel das agências reguladoras.
- Está caminhando mal nessa questão. Essas idas e vindas estão atrapalhando o fluxo de investimentos no país, que caiu um terço no primeiro semestre - afirmou o relator. A emenda acabou rejeitada por 12 votos a 8, apesar dos apelos do senador Demostenes Torres (PFL-GO), que procurou um acordo na redação para resguardar a Constituição.
Composição
A segunda emenda do relator, considerada -extremamente pertinente- pelo senador Almeida Lima (PDT-SE), ampliava a composição do órgão de controle, incluindo entre seus integrantes os presidentes de todas as comissões permanentes das duas Casas - desde que as suas competências englobem as atividades desempenhadas pelas agências - e não só os presidentes das que tratam da área de infra-estrutura.
O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) pediu que o Tribunal de Contas da União (TCU), representado pelo seu presidente, também fizesse parte do referido órgão de controle, mas não houve acordo em relação à proposta de uma subemenda ao texto do relator. A segunda emenda de Bornhausen foi rejeitada por 11 votos a 9.
Com a votação do projeto de Arthur Virgílio e das emendas do relator, a proposta de voto em separado do líder do PT no Senado, senador Tião Viana (PT-AC), ficou prejudicada. O líder do PT defendeu que, antes de uma decisão final da CCJ, o projeto fosse enviado à Comissão de Fiscalização e Controle do Senado (CFC), que se pronunciaria sobre o mérito da proposta. A CFC formou uma subcomissão específica para analisar o papel das agências reguladoras e formular as mudanças necessárias para aumentar o poder do Estado, de forma a conduzir as políticas públicas nas áreas reguladas por essas entidades. A proposta de Tião Viana foi apoiada por Ana Júlia Carepa (PT-PA).
O projeto de lei estava na pauta da CCJ para ser votado em caráter terminativo, mas o senador Almeida Lima manifestou sua intenção de encaminhar recurso para submeter o projeto ao Plenário. Tião Viana disse que apresentará requerimento para que a CFC seja ouvida, o que deve ser apreciado pelo Plenário.
06/08/2003
Agência Senado
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