MPs de até 11 anos ainda esperam votação pelo Congresso
O Congresso tem hoje mais de 50 medidas provisórias (MPs) esperando por votação há pelo menos três anos. São as MPs que estavam em vigor em setembro de 2001, quando foi promulgada a Emenda Constitucional nº 32, que alterou a análise das MPs pelo Congresso a partir de então.
A emenda deu um status peculiar às MPs em vigor: diferentemente das medidas provisórias que hoje trancam as pautas da Câmara e do Senado, aquelas não correm o risco de perder a eficácia se não forem votadas em um prazo determinado.
Por conta dessa regra, a emissão de Notas do Tesouro Nacional é disciplinada há 11 anos por medida provisória, sem que o Congresso tenha se manifestado a respeito. Esse também é o caso da MP sobre o Código Florestal, alvo de muita polêmica entre ambientalistas e proprietários rurais. Porém, enquanto não houver determinação para incluir o assunto na agenda do Congresso, as idéias que o governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso tinha sobre o assunto continuam a valer.
- Na época da aprovação da emenda constitucional, foi feito um acordo para que todas as MPs em vigência fossem votadas. Espero que esse acordo seja cumprido um dia, porque há MPs relevantes como a do Código Florestal. Esse assunto não pode ficar assim no limbo. Para sabermos se uma MP representa ou não o pensamento da sociedade, ela precisa ser votada pelo Congresso. Senão, esse regime não se chama democracia; é uma agressão ao Congresso - afirma o senador Osmar Dias (PDT-PR), que relatou a proposta que originou a Emenda Constitucional nº 32/01.
Na mesma linha, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, senador Edison Lobão (PFL-MA), entende que é responsabilidade do Congresso votar as MPs, a que chama de "entulho democrático".
Ainda durante a discussão da emenda constitucional no Senado, o então senador José Eduardo Dutra alertou que as MPs em vigor poderiam acabar funcionando como um decreto-lei, considerados aprovados por "decurso de prazo".
- De acordo com o seu ritmo de trabalho, com o seu nível de responsabilidade e com a sua consciência cívica, o Congresso terá que votar esse estoque de MPs. É preciso conferir essa capacidade de discernimento ao Congresso Nacional. Ele saberá conduzir essa questão com a responsabilidade institucional que tem - afirmou em agosto de 2001 o ex-senador José Fogaça, que contribuiu para a redação final da emenda constitucional.
15/10/2004
Agência Senado
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