Mudanças climáticas impõem sintonia entre políticas federal e estadual na área
Se desponta no cenário internacional com uma legislação específica sobre alterações no clima, o Brasil ainda precisa fazer um esforço interno para harmonizar as políticas federal e estadual na área. A constatação se deu na abertura do seminário Clima em Debate: Conferência de Legisladores sobre Mudanças Climáticas, promovido, nesta quinta-feira (17), pela Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC).
- Hoje há 22 legislações estaduais na área. Como [o país] vai reduzir em 80% o desmatamento na Amazônia até 2020 se não houver articulação entre todos os programas na região? - indagou Caio Magri, representante do Instituto Ethos.
Ele informou que 15 estados já previram em lei a criação de um fundo de suporte a iniciativas ambientais. Mas ainda precisam, na sua avaliação, melhorar os "fragéis" instrumentos de gestão institucional. Com R$ 158 milhões captados, o Fundo Amazônia, por exemplo, foi viabilizado por parceria entre os estados da região amazônica e se volta a ações de recuperação e conservação da floresta.
Desmatamento
O resultado mais emblemático das políticas de enfrentamento às mudanças no clima, de acordo com Adriano Santhiago de Oliveira, representante do Ministério do Meio Ambiente, é a redução "substancial" na taxa de desmatamento na Amazônia. Entre 2004 e 2012, esta redução alcançou a marca de 84%.
Este fenômeno gerou impactos positivos também sobre a emissão de gases do efeito estufa, assinalou. Se, em 2005, a emissão de CO2 (gás carbônico) chegou a 2 bilhões de toneladas, caiu para 1,25 bilhão de toneladas de CO2 em 2010.
Política invejável
O secretário-executivo do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas, Luiz Pinguelli Rosa, classificou como "exemplar" o papel do Congresso Nacional ao legislar sobre o assunto.
- O Brasil é um dos poucos países que tem procurado estabelecer legislação a este respeito. A política [brasileira] de mudança climática é invejável, respeitada no mundo todo - comentou Pinguelli Rosa.
Elogios à legislação também foram formulados pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin. Seu referencial de análise foi a Lei nº 12.187/2009, que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima. Na ocasião, o ministro observou que não só a transgressão a seus dispositivos, mas a omissão em seu cumprimento caracteriza ato de improbidade administrativa por parte do gestor público.
Um dos dispositivos destacados por ele foi o que estabelece a adoção pelo país, como compromisso nacional voluntário, de ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas a reduzir entre 36,1% e 38,9% suas emissões projetadas até 2020.
COP-19
Depois das exposições em torno da legislação e de políticas sobre mudanças climáticas, o seminário prossegue com mais dois temas em pauta: os planos nacional e estaduais no setor e a legislação brasileira sobre pagamentos por serviços ambientais. Os trabalhos realizados pela manhã foram conduzidos pela presidente da CMMC, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
Estudo conjunto das Consultorias Legislativas do Senado e da Câmara dos Deputados condensando não só a legislação brasileira, mas também tratados internacionais sobre mudanças climáticas, deverá subsidiar a delegação parlamentar durante a Conferência das Partes das Nações Unidas sobre Mudanças no Clima (COP-19), prevista para novembro, em Varsóvia, na Polônia.
17/10/2013
Agência Senado
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