Mudanças na lei que garante direitos da pessoa com deficiência serão debatidas na CCJ
Audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) discutirá, nesta quinta-feira (25), projeto de lei do senador José Sarney (PMDB-AP) que busca aperfeiçoar a legislação de proteção aos direitos das pessoas com deficiência - que são 14,5 % da população brasileira, de acordo com o Censo de 2000. A iniciativa do debate foi dos senadores Inácio Arruda (PCdoB-CE) e Eduardo Suplicy (PT-SP).
Entre outras medidas, a proposta (PLS 112/06) altera a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Lei 7.853/89) para estabelecer a reserva a essa parcela da população de pelo menos 3% do total de cargos e empregos públicos, bem como 5% das vagas em todo o ensino público - do nível fundamental ao superior.
No que diz respeito aos cargos públicos, a reserva deverá ser aplicada em todos os níveis de governo, tanto para órgãos da administração direta como para as empresas públicas, num prazo de dez anos, a partir da edição da lei. Já em relação à educação, a relatora, senador Lúcia Vânia (PSDB-GO), excluiu o ensino fundamental porque a oferta de vagas nesse nível já é obrigatória a todos os brasileiros.
O projeto também altera a legislação previdenciária (Lei 8.742/93) para permitir que a pessoa com deficiência tenha acesso ao benefício da prestação continuada, equivalente a um salário mínimo, nos casos em que ele próprio e família não tenham condições de garantir sua sustentação. Pela regra, a família é considera incapaz de prover a manutenção quando a renda per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo. Sarney sugere a exclusão do cálculo da renda familiar o valor que outro membro da família já receba por apresentar deficiência ou por ser idoso pobre.
A acessibilidade também é garantida pelo projeto. De acordo com a proposta, os fabricantes de veículos de transporte coletivo terão prazo de um ano, a partir da edição da lei, para produzirem veículos adaptados a pessoas com deficiência. Após esse prazo, os veículos que não observarem a determinação não poderão ser licenciados. A legislação em vigor já prevê essa obrigatoriedade, mas não proíbe a fabricação de veículos destinados ao transporte público sem acessibilidade
Após exame da CCJ, a matéria ainda será analisada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e, posteriormente, pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), na qual receberá decisão terminativa.
Para a audiência pública na CCJ foram convidados a presidente do conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), Denise Costa Granja; a coordenadora Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência (Corde), Izabel Maria Madeira de Loureiro Maior; e o coordenador da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo, Marco Antônio Pellegrine. Também participarão do debate as representantes do Centro de Vida Independente (CVI), Flávia Maria de Paiva Vital; e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (Ampid), Maria Aparecida Gugel.
22/06/2009
Agência Senado
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