Municípios da faixa de fronteira poderão ter fundo constitucional
Os 588 municípios de faixa de fronteira poderão ter mais uma fonte de recursos para fomentar seu crescimento, a exemplo dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. É o que prevê o substitutivo do senador Antônio Carlos Junior (DEM-BA) à proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/09, da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (16).
A matéria aumenta em meio ponto percentual o repasse da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - atualmente em 48% - aos estados e municípios e destina esses 0,5% para o Fundo de Desenvolvimento dos Municípios de Fronteira a ser criado. A idéia é financiar o incremento à produção econômica local e também obras de infraestrutura, criando assim condições para o escoamento dessa produção em municípios muitas vezes isolados e sem acesso a mercados consumidores.
O projeto original previa a transferência direta dos recursos para o caixa das prefeituras, mas o relator concluiu que, desta forma, não haveria garantias de que os recursos adicionais seriam aplicados nesses investimentos.
Também pela diversidade dos municípios, que estão espalhados nas regiões Sul, Centro-Oeste e Norte, o relator disse não ser adequado definir os critérios de distribuição dos recursos do fundo na própria Constituição. Isso ficará a cargo de lei, a exemplo do que ocorre com os outros fundos constitucionais. A proposta agora segue para Plenário, onde poderá receber emendas.
16/09/2009
Agência Senado
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