Municípios sem acesso à Internet poderão pagar menos por ligação interurbana para provedores
As tarifas telefônicas interurbanas para provedores de acesso à Internet em municípios não-servidos por esse serviço poderão ficar mais baratas. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa na reunião desta terça-feira (5), entre os 15 itens que constam da pauta de votações, projeto de lei do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que determina a aplicação da menor tarifa cobrada pelas prestadoras de serviços de telecomunicações para ligações locais, quando efetuadas a partir de terminais fixos e se destinarem a provedoras de acesso à rede mundial de computadores.
Para que não restem dúvidas sobre o valor da menor tarifa, o projeto (PLS 317/05) determina ainda que o valor pago será estipulado com base em todos os planos de serviços, básicos ou alternativos, independentemente das condições e requisitos de participação ou das regras do plano e levando em conta ainda quaisquer descontos oferecidos pela operadora.
Segundo Jucá, o objetivo da proposta é viabilizar a inclusão digital nas pequenas localidades e propiciar a interação dessas comunidades com o resto do mundo nas mesmas condições de que gozam os moradores dos grandes centros urbanos.
"A globalização tornou a inclusão digital imprescindível para a aquisição de conhecimentos, convertendo-se em fator fundamental para o desenvolvimento econômico, social, cultural e político do país. E não se pode falar em inclusão digital sem o acesso universal à Internet", afirma Jucá.
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que acolheu parecer favorável do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM). O relator da matéria na CAE é o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Logo após votação na CAE, a proposta segue para análise em decisão terminativa pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI).
Isenções
A CAE também analisa nesta terça, em decisão terminativa, projeto de autoria do senador José Agripino (DEM-RN) que isenta do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vários produtos escolares e estabelece ainda alíquota zero na contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), bem como na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a importação e as receitas decorrentes da venda desses produtos (PLS 160/07). A matéria já foi aprovada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
Está também na pauta da CAE, para ser votado em decisão terminativa, projeto de lei do então senador Marcos Guerra - 1º suplente do senador Gerson Camata (PMDB-ES) -, que estende aos representantes comerciais com no mínimo três anos de exercício ininterrupto da atividade a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis (PLS 182/06).
Ao justificar a necessidade da isenção, Marcos Guerra lembra que os taxistas já se beneficiam dessa isenção e que o artigo 150 da Constituição proíbe a instituição de tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente e também qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
"Assim como os taxistas, os representantes comerciais dependem de seus veículos para o exercício da profissão, pois têm de deslocar-se constantemente, por certo mais que os profissionais de outras áreas, para atender com presteza os seus clientes e demais pessoas interessadas nos negócios que intermedeiam", justificao autor.
O relator da matéria, senador Eliseu Resende (DEM-MG), apresentou parecer pela rejeição da proposta, mas o senador Gim Argello (PTB-DF) entregou à comissão um voto em separado pela aprovação do projeto. A CAE votará primeiro o parecer do relator e, se este for rejeitado, analisará o voto de Gim Argello.
Balanço Social
Outra matéria que está na pauta da CAE é o substitutivo da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) ao projeto da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que institui o Balanço Social Empresarial por meio do qual as empresas deverão divulgar os benefícios sociais gerados para a comunidade.
A matéria (PLS 224/07), já aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), na forma do mesmo substitutivo, institui aindao "Selo Empresa Responsável", que deverá ser concedido aos empreendimentos que publicarem o balanço social. Esse trabalho somente será obrigatório para as sociedades anônimas.
Logo após a análise da CAE, a matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania(CCJ), para ser analisada em decisão terminativa.04/08/2008
Agência Senado
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