NA CPI, SENADORES INVESTIGAM COM PODERES DE DELEGADOS E JUÍZES
Está na Constituição: senadores e deputados que participam de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) têm poderes de investigação "próprios das autoridades judiciais". Em outras palavras, eles investigam com poderes dos promotores públicos e da polícia civil (delegados). Qualquer autoridade do governo ou cidadão convocado é obrigado a comparecer perante a CPI e prestar depoimento sob juramento. Em caso de alguma recusa, a CPI pedirá a um juiz que a polícia leve o cidadão para o depoimento. Se preciso, até mesmo algemado, seja ele testemunha ou acusado.Para que seja criada uma CPI, um terço dos senadores (ou deputados) deve assinar o requerimento, o qual deve mencionar todos os fatos denunciados para investigação. Ao pedir a CPI para investigar denúncias de irregularidades no sistema financeiro, o senador Jader Barbalho (PMDB-PA) apresentou oito fatos para investigação.Ao final do prazo determinado, geralmente 120 dias, o relator da CPI apresenta um relatório para votação dos parlamentares que compõem a Comissão. As conclusões, se for o caso, são encaminhadas ao Ministério Público, para que abra processo judicial por responsabilidade civil ou criminal dos infratores.Nos últimos anos, o Senado fez várias CPIs e a mais conhecida, destinada a apurar denúncias de atuação ilegal de Paulo César Farias, ex-tesoureiro de campanha de Fernando Collor de Melo. A CPI acabou levando o plenário do Senado a votar pelo impeachment do então presidente da República. Fernando Collor foi afastado do poder em dezembro de 1992, menos de três meses depois de instalada a CPI.Também teve grande repercussão no país a CPI de senadores e deputados que investigou denúncias de irregularidades na votação do orçamento do país, em 1994. Ela ficou conhecida como "CPI dos anões", porque alguns dos acusados de manipulação de verbas orçamentárias, entre eles o então deputado João Alves, tinham baixa estatura física. No final, mais de uma dezena de deputados ou foi cassada ou renunciou antes, para fugir da suspensão dos direitos políticos.Em 1996, o Senado voltou a criar uma CPI, que investigou denúncias de emissão irregular, por parte de governadores e prefeitos, de títulos públicos destinados ao pagamento de precatórios - dívidas cobradas judicialmente. Ficou conhecida como "CPI dos Precatórios". Ela indiciou várias pessoas envolvidas no lançamento irregular dos títulos e suas conclusões foram enviadas ao Ministério Público, para as ações judiciais.
14/04/1999
Agência Senado
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