DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA PRIVATIZAÇÃO À ÁREA SOCIAL É REJEITADA PELA CAE
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) rejeitou projeto do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) que determina a utilização nas áreas da saúde, educação e reforma agrária de 50% dos recursos obtidos com privatizações. O parecer contrário à proposta, do senador Esperidião Amin (PPB-SC), foi aprovado com apenas um voto contrário, do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), e a abstenção do próprio Dutra.
- Eu quero transformar em lei o que já é propagandeado pelo governo. De acordo com o discurso que está na moda, o Estado deve se afastar das atividades econômicas para que possa se dedicar a áreas típicas de governo - afirmou Dutra, ao defender sua proposta.
O autor do projeto discordou da alegação do relator de que a Medida Provisória 1168/95 já destina recursos das privatizações para custear programas nas áreas de ciência e tecnologia, saúde, defesa nacional, segurança pública e meio ambiente. "O Congresso ainda não teve a oportunidade de se pronunciar sobre o assunto e o parecer contrário não permite que isso aconteça", argumentou.
Para o senador Vilson Kleinübing (PFL-SC), a proposta é inócua. "Vincular receita a despesa é papel da Lei Orçamentária", afirmou. Amin esclareceu que não pode ser contrário à proposta de Dutra quanto ao mérito. "Ninguém votará contrário a mais recursos para esses setores", explicou. "Porém, amarrar o dinheiro da privatização a gastos nessas áreas parece inadequado na forma", justificou.
19/05/1998
Agência Senado
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