Na pauta da CCJ, projeto que redefine critérios indenização de anistiados políticos
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a única já em funcionamento na nova legislatura, com todos os seus integrantes nomeados, fará a sua primeira reunião nesta quarta-feira (16), às 10h, quando deve analisar o projeto que modifica o cálculo do valor das indenizações por danos morais e materiais devidas aos anistiados políticos.
De autoria do ex-senador Expedito Júnior, o projeto (PLS 517/07) altera a lei que regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, entre outras mudanças, o texto deduz dos valores relativos aos danos materiais alegados pelos anistiados aqueles auferidos em atividade remunerada exercida durante o período dos mencionados prejuízos que dizem ter sofrido em decorrência do regime militar. O projeto também determina fiscalização sobre as decisões concernentes às indenizações.
Alegando que toda indenização deve ser calculada conforme a extensão do dano, Expedito Junior diz, na justificação do projeto, que desconsiderar os valores auferidos pelo anistiado no exercício de atividade econômica, durante o período concernente à pleiteada indenização, seria facultar o enriquecimento sem causa, às expensas do Estado, "o que causa repúdio à consciência cívica".
O autor argumenta ainda em sua justificativa: "São bem conhecidos os casos de anistiados que não apenas conseguiram meio de subsistência após a intervenção do regime ditatorial em suas vidas - que os forçou a mudarem de trabalho e mesmo de país - mas que chegaram a amealhar patrimônio material considerável, e, até mesmo, superior ao que comporiam caso se mantivessem em seus empregos anteriores".
Relator do projeto, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) disse que concorda com o projeto e considera justo o detalhamento, nesses processos, das indenizações por danos materiais, para o fim de deduzir os valores pecuniários auferidos pelo anistiado em atividade profissional desempenhada durante o período em questão.
O relator diz ainda se alinhar ao pensamento do proponente quanto ao fato de que a indenização deve ser medida pela extensão do dano causado, englobando em seu cálculo lucros cessantes, danos emergentes e o dano de natureza moral.
Em seu relatório, Demóstenes Torres sugere ajustes ao projeto, excluindo, por exemplo, a audiência prévia do Tribunal de Contas da União (TCU) na fixação dessas indenizações. Já votado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, se aprovado, o projeto segue para a Câmara dos Deputados, pois será analisado em Decisão Terminativa na CCJ.
Cargos
Também está na pauta o PLC 178/10, de autoria do Executivo, que cria cargos em comissão e funções de confiança destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e cria cargos efetivos de perito médico previdenciário.
Se aprovado, serão criados, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), 14 cargos em comissão do grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS); 100 Funções Gratificadas (FG); e 510 Funções Comissionadas do INSS (FCINSS). O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), é favorável à proposta, que terá decisão terminativa na comissão
Outro projeto em pauta é o PDS 787/09, do senador Magno Malta (PR-ES), que susta artigo de resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), passando a obrigar as empresas concessionárias da distribuição de energia elétrica a instalar, sem ônus adicional, relógios de dupla tarifação para produtores rurais. A matéria recebeu parecer favorável da relatora, senadora Kátia Abreu (DEM-TO).
15/02/2011
Agência Senado
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