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O exame de pedidos de registro de marcas e de patentes por parte do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não poderá ultrapassar 180 dias. É o que prevê o projeto (PLS 316/2013), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que está na pauta da reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) prevista para terça-feira (15).

Segundo Paim, a criação industrial no Brasil aumentou muito nos últimos anos, graças à proteção trazida pela Lei 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. No entanto, afirma o senador, a morosidade do processo de concessão de patentes e registro de marcas ainda é um obstáculo à atividade dos inventores e dos empresários brasileiros.

A intenção do senador ao propor mais celeridade na análise dos processos é, além de incentivar as invenções e o empresariado, fomentar a eficiência do INPI, já que, para cumprir os prazos estabelecidos pelo projeto de lei, o governo federal deverá investir na estrutura e funcionamento do Instituto.

“O prazo de 180 dias, contados do pedido de exame ou da resolução das pendências apontadas pelo INPI, embora constitua medida ambiciosa, vai ao encontro do objetivo de eficiência que deve pautar a atividade econômica e a ação administrativa do Estado", justificou na proposta.

O relator na CCT, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), é favorável à matéria e apresentou emendas de redação que não alteram o teor da proposição. O PLS 316/2013 recebe decisão terminativa na comissão.

Requerimentos

Também na pauta dois requerimentos de convite a autoridades e especialistas para discutir a elaboração do edital de licitação para destinação da faixa de 700 MHz aos serviços de banda larga móvel de quarta geração (4G), atualmente ocupada pela TV aberta e que exige realocação. O texto convida o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo; o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Batista Rezende; Eduardo Levy, diretor-executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil); e Daniel Slaviero, presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) para dar informações sobre o assunto.

A reunião da CCT será na sala 7 da Ala Senador Alexandre Costa, a partir das 9h.

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