NABOR: CONGRESSO TERIA QUE SER CONVOCADO PARA APRECIAR MPS



Mesmo que o presidente da República não tivesse encaminhado a pauta de 32 itens para ser apreciada pelo Congresso Nacional no período de 5 de janeiro a 14 de fevereiro, o Parlamento brasileiro teria, por força de lei, de ser convocado para deliberar sobre várias Medidas Provisórias editadas e reeditadas no último dia 31 de dezembro, afirmou o senador Nabor Júnior (PMDB - AC), lembrando que toda MP tem que ser submetida de imediato ao Congresso que, mesmo estando em recesso, deve ser convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.
Nabor Júnior explicou que toda vez que o Congresso Nacional reúne-se no período do recesso constitucional, é em virtude da necessidade de examinar as Medidas Provisórias editadas pelo Executivo."Mas na maioria das vezes, setores da imprensa e parte da sociedade, pensam que é para favorecer parlamentares com o pagamento da ajuda de custo a que têm direito, o que não é verdade", garantiu o senador.
"Esta semana presenciei manifestações de vários parlamentares lamentando o fato de terem de vir a Brasília para atender à convocação extraordinária , quando estavam em atividades políticas nos estados, visitando os municípios, ouvindo reivindicações e sentindo as tendências dos candidados a prefeitos e vereadores para as eleições deste ano.Muitos foram obrigados a interromper as atividades e se deslocar para a Capital, sem visar o interesse pessoal da ajuda de custo paga pelo Congresso, em virtude da convocação", afirmou Nabor Júnior.
Ao fazer uma análise da pauta das propostas encaminhada pelo Executivo para ser apreciada na convocação, Nabor Júnior deu destaque ao Orçamento para o ano 2000 e o Plano Plurianual de Investimento. Além dessas duas matérias, colocou em relevo as reformas do Judiciário e tributária, o disciplinamento na edição e reedição de Medidas Provisórias, a proibição da venda de arma de fogo e, entre outras, a cobrança previdenciária dos inativos. Mas advertiu que o tempo destinado à convocação (39 dias) não será suficiente para votar a pauta de 32 itens e que, por causa disso, as lideranças já entraram em entendimento para a formação de uma pauta mínima.

06/01/2000

Agência Senado


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