Não há estrutura para cumprir lei
Não há estrutura para cumprir lei
Pelo menos 90% dos municípios do Estado não têm softwares para produzir relatórios de gestão fiscal
A falta de pessoal qualificado e equipamentos de informática adequados são os grandes problemas enfrentados pelas prefeituras de todo o país no momento de preparar documentação para análise dos tribunais de contas, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No Rio Grande do Sul, pelo menos 130 municípios não dispõem de acesso à Internet e praticamente 90% não têm softwares que garantam condições técnicas para a produção dos relatórios de gestão fiscal e de todos os documentos que passaram a ser exigidos pela LRF desde maio de 2000.
O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, afirmou que a entidade previu essas dificuldades antes mesmo da legislação entrar em vigor. Segundo ele, o governo federal não cumpre o artigo 64 da LRF que obriga a União a prestar assistência técnica e financeira para viabilizar a adequação dos municípios aos novos critérios legais. Os problemas já apontados pelos tribunais de contas, disse Ziulkoski, foram cometidos por falta de informações e equipamentos em 99% dos casos. Porém, complementou, a repercussão política de qualquer ato involuntário de uma administração municipal acaba sendo negativa perante a sociedade. Ziulkoski lembrou que a confederação pediu prazo para que os municípios pudessem preparar os servidores antes que a lei entrasse em vigor, mas isso não ocorreu. Conforme ele, os municípios precisam ter contadores e secretários da Fazenda habilitados para cumprir todas as determinações. Na maioria dos casos, o contador da prefeitura nem mora na cidade, como em Mariana Pimentel, onde Ziulkoski é prefeito. Esse município, como outros, acaba pagando uma conta muito alta para implantar sistemas que facilitem o cumprimento da LRF. Para se manter conectada à Internet, a Prefeitura de Mariana Pimentel, por exemplo, precisa pagar por ligação telefônica interurbana, pois não dispõe de provedor na cidade.
De acordo com Ziulkoski, a LRF é legislação de Primeiro Mundo, necessária em vários aspectos, mas está sendo aplicada num país subdesenvolvido, com muitos municípios que não têm acesso à informatização ou a qualquer outro meio indispensável para a sua aplicação. Além disso, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios considera a lei complicada e acha que a sua interpretação não está ainda consolidada.
Famurs reclama da burocracia
O presidente da Famurs, Pipa Germano, atribuiu as dificuldades enfrentadas pelos municípios gaúchos no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) à burocracia imposta pela legislação. Pipa lembrou que o próprio conselheiro Hélio Mileski, ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado, já afirmou que os municípios teriam dificuldade pela complexidade das regras. 'É difícil se adequar, especialmente quando as prefeituras têm dívidas históricas e não conseguem investir em mecanismos adequados e modernos para acompanhar as mudanças na legislação', enfatizou o presidente da Famurs.
Segundo Pipa, em muitos casos os municípios não estão conseguindo reduzir as suas despesas com a folha de pagamento como determina a LRF e muito menos contratar pessoal especializado para atender à nova demanda. Para amenizar essa situação, a Famurs criou o Portal Comunidade Eletrônica na Internet oferecendo aos municípios condições para pesquisar sobre a legislação vigente. Até setembro, conforme Pipa, o portal estará totalmente organizado com a implantação do ensino a distância, que pretende auxiliar as prefeituras na qualificação dos servidores. O endereço eletrônico do portal é www.famurs.com.br.
PMDB faz reunião sobre prévia
O presidente regional do PMDB, deputado federal Cezar Schirmer, participará segunda-feira, em São Paulo, da reunião de dirigentes estaduais em defesa da realização de prévia para definir o representante do partido na disputa à Presidência. Schirmer confirmou para o dia 27 o registro da candidatura do senador Pedro Simon na executiva nacional do PMDB. O deputado levará para a reunião documento com as assinaturas dos 50 gaúchos favoráveis à realização da convenção nacional extraordinária em 3 de março visando ao posicionamento definitivo sobre a questão da prévia. 'É inaceitável que o maior partido do país não tenha candidato à Presidência', disse. Ele rebateu as críticas do líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros, a Simon, observando que 'ele já foi líder de Fernando Collor e está tendo recaída'.
A executiva nacional do PMDB também analisará a convenção extraordinária segunda-feira, em Brasília. O presidente do partido, deputado federal Michel Temer, disse que será encontro informal entre ele, Calheiros, o presidente do Senado, Ramez Tebet, e o líder na Câmara, Geddel Vieira Lima.
Melo quer ampliar fiscalização
O vereador Sebastião Melo, do PMDB, solicitou sexta-feira ao presidente da Câmara de Porto Alegre, José Fortunati, do PDT, que promulgue a lei de sua autoria que determina ao Executivo a distribuição de senhas para que o Legislativo possa ter acesso às contas municipais. Conforme o vereador, o prefeito Tarso Genro desrespeitou o que determina a Lei Orgânica, pois deveria ter comunicado formalmente ao Legislativo no dia 17 de dezembro se vetaria ou sancionaria o projeto. Melo disse que a prefeitura apenas encaminhou dois dias depois do prazo o veto parcial. 'Foi desrespeito com o Legislativo', assegurou o vereador. De posse de certidão da diretoria da Câmara comprovando o descumprimento do período legal, Melo quer que o presidente promulgue a lei para que os vereadores recebam as senhas e comecem a acompanhar a execução orçamentária.
Melo acredita que isso fará com que a Câmara cumpra com a sua principal prerrogativa, que é a fiscalização dos atos do Executivo. Segundo ele, desde a implantação do Orçamento Participativo os vereadores tiveram esvaziada a competência de fiscalizar. As senhas que darão acesso às contas da prefeitura possibilitarão acompanhar a arrecadação dos impostos e taxas, as despesas com pessoal e a aplicação dos recursos em investimentos e obras. O vereador acredita que a iniciativa tornará mais eficiente o trabalho.
Segurança
A Comissão Mista de Segurança Pública do Congresso começará a trabalhar terça-feira. O primeiro passo será priorizar as matérias consideradas emergenciais. Os parlamentares têm prazo de 60 dias para votar os projetos. Iniciarão pelos mais polêmicos, como o que torna mais rígido o controle interno dos presídios. Somente o PMDB não indicou ainda membros para a comissão, presidida pelo deputado Moroni Torgan, do PFL.
Projeto liga Polícia Civil ao Ministério Público
Desde a morte do prefeito de Santo André, Celso Daniel, no dia 20 de janeiro, a segurança pública se tornou o principal tema do país. A juíza Denise Frossard, conhecida por ter levado para cadeia a cúpula do jogo do bicho no Rio, em 1993, está propondo a transferência da Polícia Civil da responsabilidade do Executivo para o Ministério Público. Entidades e políticos gaúchos avaliam o projeto que será entregue pela juíza ao seu partido, o PSDB.
Associação de delegados vê promotor desvinculado
O presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado, Leão de Medeiros, rechaçou a sugestão de que a Polícia Civil seja vinculada ao Ministério Público. Para ele, a proposta é de quem só vê filme americano. No Brasil, destacou, o promotor público não conhece o trabalho policial porque nunca se envolve em apurações. Leão defende que os parlamentares ouçam mais os policiais antes de aprovar os projetos.
Conselheiro da OAB ach a que o social é prioridade
O conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Estado José Oliosi da Silveira classificou a proposta de transferência da Polícia Civil para o Ministério Público como 'perfumaria' e disse que a questão da segurança pública deve ser atacada no âmbito social. Segundo ele, na medida em que são eliminadas as diferenças entre as classes sociais, a violência diminui. 'Senão, é perfume francês em pocilga malcheirosa', definiu o conselheiro.
Especialistas têm dificuldades
Com experiência de 22 anos em Direito Administrativo, a coordenadora jurídica da Famurs, Margeri Rosa de Oliveira, reconhece dificuldades até mesmo aos profissionais que atuam na área para acompanhar as constantes mudanças na legislação. Segundo ela, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é bastante complexa, com normas impactantes, pois faz parte do processo que envolve a reforma do Estado. Margeri disse que os problemas enfrentados pelas prefeituras na aplicação da nova legislação são compreensíveis. Acha que a maioria dos erros apontados até o momento pelo Tribunal de Contas do Estado na divulgação do relatório de gestão de 2000 não foram produzidos por má-fé, mas pela falta de conhecimento.
O departamento jurídico da Famurs constatou, por exemplo, que muitas das falhas foram cometidas por equívocos no preenchimento de formulários e erros de cálculos relacionados ao gasto com a folha de pagamento dos servidores. Para Margeri, o setor de contabilidade das prefeituras é o mais penalizado e precisa estar atento a todos os prazos estabelecidos pela LRF. Se não bastasse isso, disse ela, várias medidas novas vêm sendo implantadas como parte da regulamentação da Constituição federal de 1988. As constantes alterações, afirmou, acabam dificultando o processo de atualização dos profissionais, que precisam estudar as normas e interpretá-las. 'Se é difícil para nós, imagine para outras pessoas', disse.
Jader é preso em Belém por desvio de recursos
O diretor-geral substituto da Polícia Federal, Itanor Carneiro, informou que o ex-presidente do Senado Jader Barbalho foi preso na manhã deste sábado em Belém, por determinação da 2ª Vara da Justiça Federal de Tocantins. Segundo informações da Polícia Federal, Jader e outras cinco pessoas envolvidas em supostos desvios de recursos da Sudam serão transferidos para Tocantins, até o final deste domingo, onde ficarão à disposição da Justiça.
Leal classifica discussão como jogo de amadores
O vereador Pedro Américo Leal, do PPB, afirmou que a proposta da juíza Denise Frossard é 'bobagem'. 'Todo mundo dá palpites quando se trata de segurança pública, mas poucos conhecem o tema', enfatizou. Para o vereador, o assunto é muito complexo e exige familiaridade com a rotina policial. 'Essa juíza entende de sentenças e deve se dedicar a elas. Propostas amadoras apenas trazem confusão', avaliou Leal.
Procurador prega debate amplo sobre a proposta
O procurador-geral de Justiça do Estado, Cláudio Barros Silva, vê uma série de empecilhos na simples transferência da Polícia Civil ao Ministério Público (MP). Segundo ele, a proposta desencadeia discussão ampla que passa por mudanças estruturais na legislação do país. Barros Silva acha que é preciso aproveitar a idéia e incentivar a aproximação dos dois organismos, permitindo, por exemplo, que o MP possa orientar a investigação policial.
Artigos
Ação Meritória
Victor Faccioni
Houve um período na década de 70 em que o Exército brasileiro, a par das atividades próprias, mantinha um serviço cívico e social, denominado de Aciso (Ação Cívica e Social), destinado à recuperação de escolas estaduais ou municipais em vilas e bairros da nossa periferia e ao atendimento médico-odontológico de alunos carentes. O pessoal da Unidade Militar escalada, integrado por soldados, médicos, enfermeiros, dentistas, se deslocava até a escola, iniciando uma operação simultânea de recuperação e reparos no prédio, pintura e atendimento aos alunos, incluindo seus familiares. Foram centenas de escolas beneficiadas por esse projeto.
Essa meritória ação, desenvolvida em tempos de paz pelo nosso Exército, ganhou nova forma agora, com a criação, em 1997, pelo Comando Militar do Sul, do Programa Pelotão Esperança, ou Criança/Pelotão Esperança, como é o caso das entidades de São Leopoldo e Sapucaia do Sul: Senac, Sesc, Semec e Sindimetal. O objetivo é assistir os menores carentes, vítimas da marginalização ou de desagregação familiar, que se afastam do meio escolar, propiciando-lhes instrução sobre educação e cidadania, direitos e deveres, higiene e atributos de relacionamento socioafetivo. Os cursos profissionalizantes buscam o treinamento desses alunos em Mecânica Automotiva, Marcenaria, Hotelaria (garçom, cozinheiro e padeiro), Eletricidade Predial e Iniciação em Refrigeração. As aulas são ministradas por técnicos das entidades envolvidas, ficando o Sindicato das Indústrias de Metal (Sindimetal) responsável por uniformes, vale-transporte, material de higiene e manutenção da horta.
Em 2001, nas localidades acima, 55 alunos iniciaram esses cursos e 42 - cerca de 80% - concluíram, a um custo de R$ 550,00 por aluno. De 1997 para cá, verificou-se um aumento na procura, passando de 15 naquele ano, para 30 em 1998, 36 em 1999 e 46 em 2000. Os cursos mais procurados estão sendo Mecânica de Automóvel e Hotelaria. Como se vê, uma ação meritória do Exército que, a exemplo dos municípios citados, se repete pelo Brasil, inspirada no espírito da antiga Aciso, de não dar simplesmente o peixe, mas ensinar a pescar, orientando o aluno a ganhar a vida através de uma profissão.
Colunistas
PANORAMA POLÍTICO - A. Burd
QUATRO ANOS DEPOIS
Registros do Correio do Povo na 1a quinzena de fevereiro de 1998, ano de eleições gerais. Vistos hoje, alguns surpreendem, outros nem tanto: 1) o PDT corria atrás de candidato a vice-governador. Leonel Brizola queria Matheus Schmidt ou Dilma Rousseff e lideranças locais, Sereno Chaise ou Vieira da Cunha. Apoiaria o PT na cabeça-de-chapa; 2) o presidente Fernando Henrique anunciava que não subiria no palanque se o PSDB gaúcho escolhesse candidato próprio ao governo; 3) senador Simon dizia que faltava competência à cúpula do PMDB para buscar entendimento com relação ao rumo que o partido deveria tomar na eleição presidencial; 4) o candidato Ciro Gomes admitia dificuldades na campanha ao Planalto e criticava FHC.
CONIVENTES
A propaganda eleitoral de candidatos em rádio e TV só poderá começar a 6 de julho. É a lei. Nenhum partido denuncia o que vem sendo veiculado. Preferem transgredir e calar pensando nas vantagens.
BARBAS DE MOLHO
A Procuradoria da Prefeitura de Porto Alegre vai esmiuçar, esta semana, liminares da Justiça de São Paulo contra o IPTU progressivo. O projeto, retirado ano passado da Câmara, voltará até final de março.
MEMÓRIA - O leitor Luiz Alberto Loureiro Aquino, de Florianópolis, acrescenta à nota desta coluna sobre convivência do deputado Nelson Marchezan e Adelmo Genro na Faculdade de Direito em Santa Maria, dos quais foi colega: 'A última vez que nos reunimos foi em 1994, quando comemoramos 30 anos de formatura. Foi-me dado o direito de procurar mediar discussão entre os dois, por razões políticas, e tudo acabou em festa'.
DESENTENDIMENTO
A trégua não durou muito: José Fortunati recusou-se a receber o vereador Marcelo Danéris em encontro solicitado pela bancada do PT, sexta-feira. Danéris havia acusado Fortunati de não ter legitimidade para assumir a presidência da Câmara. A reunião acabou sendo suspensa.
LADO A LADO
De olho na possibilidade de chegar à Presidência da República, o PT não ir
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