NAS COMISSÕES FOI APROVADO PROJETO REGULANDO PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR



No trabalho das comissões técnicas do Senado, o semestre iniciou-se com a aprovação, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), de projeto de lei complementar da Presidência da República que regula a relação da União, Estados, Distrito Federal e municípios, suas autarquias e fundações, com suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar.
O projeto cumpre exigência constitucional prevista na reforma da Previdência. Ficou estabelecido um prazo mínimo de carência de 60 contribuições mensais aos planos de benefícios, assim como o término do vínculo do beneficiário com o patrocinador, para que se torne elegível a um benefício de prestação programada e continuada. Quanto a reajustes, ficou decidido que serão sempre nos critérios dos regulamentos dos próprios planos, vedando-se o repasse de ganhos de produtividade, abono e vantagens de qualquer natureza.
A CAS também aprovou relatório da senadora Maria do Carmo (PFL-SE), favorável a emendas do senador Ademir Andrade (PSB-PA) ao substitutivo que assegura o pagamento de seguro-desemprego aos pescadores no período de defeso - quando se estabelece proibição à pesca para garantir a reprodução dos peixes.
De acordo com as emendas aprovadas, haverá seguro-desemprego, de um salário mínimo, enquanto durar o defeso e também pelo prazo em que o mesmo venha a ser prorrogado. Além disso, o Ibama fica obrigado a anunciar com 45 dias de antecedência o estabelecimento deste período de proibição à pesca, para que os trabalhadores não sejam surpreendidos. Dessa forma o benefício poderá ser pago sempre no tempo apropriado.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) também instalou nesta semana a subcomissão permanente do Judiciário, destinada a acompanhar e fiscalizar as indicações apontadas no relatório final da CPI do Judiciário. O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) foi eleito presidente e o senador Jefferson Péres (PDT-AM), o vice.

03/08/2000

Agência Senado


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