Aprovado em primeiro turno projeto que amplia fiscalização dos fundos de previdência complementar
Com 55 votos favoráveis, o Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira, o projeto de lei complementar (PLS 229/06), de autoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios, que altera a Lei Complementar 105/01, com o objetivo de melhorar a fiscalização sobre os fundos de previdência complementar. A matéria será votada ainda em segundo turno.
O projeto foi elaborado com o objetivo de dotar os órgãos fiscalizadores da previdência complementar da prerrogativa de também investigar diretamente as operações financeiras realizadas com recursos dos planos de benefícios, como já ocorre com o Banco Central e com a comissão de Valores Mobiliários (CVM), no âmbito das entidades que compõem o sistema financeiro nacional.
Dessa forma, os administradores desses planos ficariam impedidos de se opor à fiscalização dos órgãos alegando sigilo e de firmar convênios com o BC e a CVM para investigações em conjunto.
Na justificativa da matéria, o então presidente da CPI dos Correios, senador Delcídio Amaral (PT-MS) argumenta que os planos de benefícios da previdência complementar acumulam ativos garantidores de benefícios da ordem de R$ 400 bilhões, abrangendo um universo de cerca de 14 milhões de brasileiros, com enorme potencial de crescimento, decorrendo daí a necessidade de mecanismos mais eficientes de fiscalização.
Durante a discussão da matéria, o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR) assinalou a importância da proposta, lembrando que a CPI dos Correios identificou uma série de irregularidades que precisam ser corrigidas. Ele enfatizou que o controle sobre a previdência complementar é uma forma de investimento na Previdência Social.
O líder do PSB, Renato Casagrande (ES), defendeu a ampliação da fiscalização sobre os fundos de previdência complementar, lembrando que o montante de recursos operado por essas instituições está próximo a R$ 400 bilhões.
O líder do PFL, José Agripino Maia (RN), ressaltou que a fixação de critérios mais rígidos para a fiscalização dos fundos de previdência complementar foi uma recomendação da CPI dos Correios ao recomendar o votofavorável de sua bancada. O senador Marconi Perillo (PSDB-GO) considerou a medida como "um avanço".
Outros projetos de CPMIs
Outras duas matérias provenientes de comissões parlamentares de inquérito foram objeto de deliberação nesta quarta-feira (7). O PLS 263/06,de iniciativa da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Emigração, dispõe sobre a concessão de anistia a quem tenha registrado no Brasil filho de mãe ou pai brasileiro nascido em país fronteiriço. Ele será submetido a uma segunda sessão de discussão em primeiro turno antes da votação em dois turnos.
O PLS 264/06, proveniente da CPMI da Terra, altera o Código Penal para prever o "esbulho possessório" com fins políticos(invasão de terreno alheio mediante violência ou ameaça, com o fim de manifestar inconformismo político ou pressionar o governo a fazer ou deixar de fazer algo) e enquadrá-lo no rol dos crimes hediondos. Foram aprovados dois requerimentos, encaminhando a matéria às comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
O senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que presidiu a CPMI da Terra, manifestou-se pessoalmente contrário ao projeto.07/02/2007
Agência Senado
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