Nova Lei de Entorpecentes vai tramitar em regime de urgência
Os senadores aprovaram nesta quinta-feira (22) requerimento do senador Ricardo Santos (PSDB-ES), solicitando urgência para a tramitação do projeto de lei que institui a nova Lei de Entorpecentes. Assim, a matéria, que teve parecer aprovado nesta quarta-feira (dia 21) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) , vai ser incluída na pauta da sessão da próxima terça-feira (27).
Ricardo Santos foi o relator da matéria na Comissão de Educação, onde apresentou substitutivo, acolhido pelos membros da comissão. A proposta tem 56 artigos, dispondo sobre prevenção, fiscalização e repressão ao tráfico ilícito e ao uso indevido de entorpecentes e drogas afins. A proposta possibilita que o usuário e o dependente de drogas ilícitas, como maconha e cocaína, não sejam presos, diferentemente da legislação atual que classifica o usuário como criminoso.
Caso o substitutivo de Ricardo Santos seja aprovado, a matéria deve retornar à Câmara, para análise das alterações propostas pelo Senado ao projeto aprovado naquela Casa.
22/11/2001
Agência Senado
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