Nova regulamentação do ICMS traz benefícios aos contribuintes
Principais novidades referem-se à utilização de créditos do imposto para quitação de débitos
Principais novidades referem-se à utilização de créditos do imposto para quitação de débitos Uma nova regulamentação do ICMS elaborada pelo Governo do Estado foi apresentada nesta sexta-feira, dia 1º, com publicação no Diário Oficial, e entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2001. O decreto nº 45.490 foi assinado na última quarta-feira, dia 29, pelo governador Mário Covas, no Instituto do Coração. O contribuinte terá 30 dias para conhecer o novo texto e suas novidades, que traz vantagens principalmente em relação à possibilidade de se utilizar créditos do imposto para pagamento de débitos. Segundo o secretário-adjunto da Fazenda, Fernando Dall´Acqua, esse trabalho faz parte do Governo Eletrônico do Estado de São Paulo, que tem como objetivo facilitar a vida do cidadão. A edição do Novo Regulamento do ICMS consolida todas as alterações ocorridas no imposto nos últimos nove anos. “O texto foi simplificado e reorganizado e agora está muito mais fácil de ser consultado”, aponta Dall’Acqua. Na próxima segunda-feira, dia 4, o documento vai estar disponível na internet no endereço www.pfe.fazenda.sp.gov.br O atual regulamento do ICMS foi editado em 1991 e até hoje recebeu centenas de modificações, por isso a necessidade da reorganização. O novo documento contém 600 páginas e foi elaborado por uma equipe de sete técnicos durante 14 meses, a um custo de R$ 1 milhão. O coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, Clóvis Panzarini, destaca que esse é um dos projetos inserido no programa de modernização da Administração Tributária do Estado de São Paulo, que vem sendo feito desde 1995. O texto traz todas as alterações de alíquotas promovidas pelo Governo Covas, que não aumentou nenhum imposto. Ao contrário, foram mais de 40 reduções e simplificações na carga tributária, como, por exemplo, a dos produtos da cesta básica, materiais de construção, medicamentos para tratamento da Aids, setor de móveis e frigoríficos, entre outros. Além da consolidação das regras velhas, as normas do ICMS apresentadas trazem algumas novas. O destaque é para aquelas que viabilizam o aproveitamento de crédito acumulado para o contribuinte. A partir de 1º de janeiro, o comerciante pode usar seus créditos acumulados na compra de bens de ativo fixo, benefício que anteriormente contemplava apenas as indústrias. Outra regra, que vale para todos os contribuintes, é a utilização dos créditos acumulados para a quitação de débitos do ICMS. “São Paulo é o Estado que mais tem mecanismos de compensação de crédito”, afirma Dall’Acqua. A centralização da apuração e do recolhimento do ICMS para empresas que tenham mais de um estabelecimento, u
12/01/2000
Artigos Relacionados
Senado aprova nova regulamentação para ICMS sobre energia
(Flash) - Nova regulamentação do ICMS consolida decretos tributários dos últimos nove anos
Mais de 10 mil contribuintes aderem ao PPI do ICMS
Contribuintes podem aderir ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS até dia 31
Amamentação traz benefícios para a mãe e o bebê
Saiba quais benefícios o Rodoanel traz para a população do Estado de SP