Senado aprova nova regulamentação para ICMS sobre energia
Na tentativa de evitar questionamentos judiciais feitos com o objetivo de reduzir o pagamento de impostos, o Plenário aprovou nesta quarta-feira (4) projeto do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que pretende esclarecer a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre energia elétrica. De acordo com o texto, a alíquota interestadual do ICMS sobre energia elétrica destina-se ao estado consumidor e não ao produtor.
O projeto determina que a base de cálculo daquele tributo nas operações de entrada interestadual de energia elétrica destinada a consumidor final -será o total cobrado do adquirente, nele computados todos os encargos, tais como os de geração, importação, conexão, conversão, transmissão e distribuição-.
- Alguns aspectos do tributo devem estar perfeitamente definidos na lei para que a sua cobrança seja juridicamente inatacável. A hipótese de incidência do ICMS nas diferentes espécies de operações relativas a energia elétrica, como a responsabilidade pelo recolhimento do imposto são termos cuja ausência expressa na lei poderia franquear aos mais astutos a oportunidade de impetrar ações judiciais contra o pagamento do imposto, fomentando uma indústria de liminares - alegou o relator da matéria, senador Antonio Carlos Júnior (PFL-BA).
04/12/2002
Agência Senado
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