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Novas regras mudam a concessão das carteiras de pescador profissional

Cerca de 900 mil pescadores do País deverão se adaptar a novas regras para obter a licença e a regulamentação da profissão. As medidas foram anunciadas, na terça-feira (25), pela ministra da Pesca e Aquicultura, Ideli Salvatti, e englobam, entre outras mudanças, o cadastramento de pescadores artesanais no Registro Geral da Pesca (RGP) – sistema usado para concessão de carteira de pescador profissional.

Dentre as novas medidas anunciadas destaca-se a renovação da carteira de pescador, que passa a ser necessária a cada dois anos (antes era a cada três anos). “O direito ao seguro, no entanto, depende ainda de uma série de exigências de órgãos como o Ministério do Trabalho e Emprego”, lembrou a ministra.

Além disso, a nota de venda do pescado para Pessoa Jurídica (PJ) passa a ser pré-requisito para essa renovação, bem como a contribuição previdenciária para vendas exclusivamente no varejo e a declaração de que o pescador não possui vínculo empregatício em outra atividade.

Outra mudança é que, a partir de agora, o pescador que tiver seu registro cancelado só poderá obter novo documento após 12 meses de sua suspensão. Antes das novas regras, não havia prazo de carência para uma nova inscrição e as Superintendências Federais eram obrigadas a conceder os registros, independente dos motivos da suspensão.

Segundo o Ministério da Pesca, as novas inscrições de pescadores no RGP estão suspensas até 31 de dezembro deste ano, para que sejam adotadas novas medidas de monitoramento do atual cadastro.

Ideli Salvatti destacou a importância da carteira do pescador para o setor. “Equivale à carteira profissional, o documento que comprova a atividade desenvolvida por milhares de brasileiros, portanto ela é o documento da cidadania”. De acordo com a ministra, é por meio dela que os pescadores são reconhecidos e têm os direitos respeitados.

As exigências foram discutidas num grupo de trabalho formado por membros do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca (Conape), que representam oito entidades do setor e técnicos do Ministério da Pesca e Aquicultura. O objetivo é aperfeiçoar o controle do ministério sobre esses registros e atender às exigências definidas no Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

Fonte:
Blog do Planalto
Ministério da Pesca e Aquicultura

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