Nove projetos da Câmara já chegaram ao Senado em 2008
Nove projetos de lei da Câmara já foram encaminhados ao Senado, este ano, entre eles o que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima (PLC 9/08). A proposta estabelece que o recolhimento de presos nessas instituições será justificado no interesse da segurança pública ou do próprio detento, seja ele condenado ou provisório.
O PLC 9/08 determina ainda que a admissão do preso nos estabelecimentos penais dependerá de decisão prévia e fundamentada do juiz federal competente, após o recebimento dos autos de transferência enviados pelo juiz responsável pela execução penal ou pela prisão provisória.
Também passam a tramitar no Senado o projeto que torna obrigatório o regime de separação de bens da pessoa maior de 70 anos (PLC 7/08); o que determina multa sobre o valor da causa quando os embargos forem manifestamente protelatórios (PLC 10/08); e o PLC 8/08, que assegura o desaforamento do processo penal (troca de foro) quando houver dúvida sobre a segurança pessoal do réu, da vítima, da testemunha ou dos peritos, estabelecendo rito para o seu processamento no tribunal de apelação.
Já o PLC 3/08 altera dispositivo da Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Pela proposta, no caso da apreensão de produtos perecíveis pelas autoridades, estes serão avaliados e doados a instituições cientificas, hospitalares, penais e beneficentes. Tratando-se de madeiras, o material será avaliado e doado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Também foram recebidos os projetos que instituem o Dia Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (PLC 2/08) e o Dia Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres (PLC 6/08). Estão ainda nessa lista o que inclui a bandeira do MERCOSUL nos casos de hasteamento diário da bandeira nacional (PLC 5/08) e o que introduz a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias no ensino médio (PLC 4/08).
16/01/2008
Agência Senado
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