Senado envia projetos terminativos à Câmara
Em seu parecer na CAS, o senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) considerou o projeto "de grande alcance social", por estender um benefício garantido pela Constituição a uma numerosa categoria de trabalhadores com pouca ou nenhuma proteção do Estado, empregados em condições precárias e recebendo os menores salários. A providência se coaduna com as políticas de combate ao desemprego, guardando perfeita sintonia com as diretrizes do programa do seguro-desemprego, explicou.
Transparência
Também em decisão terminativa, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o projeto de lei impondo critérios de transparência para a exploração de concessões públicas, tais como exigência de publicação dos contratos na imprensa oficial e disponibilização pela Internet. No caso de concessões para exploração de rodovias, o projeto exige, ainda, divulgação pública de planilha analítica com demonstração de custos e receitas. O projeto foi enviado à Câmara dos Deputados na semana passada.
O relator do projeto, senador Roberto Requião (PMDB-PR), recomendou a aprovação do projeto, por sustentar a necessidade de aprimoramento da legislação a fim de resguardar o direito do usuário, evitando o surgimento de monopólios privados em conluio com governantes.
Requião argumentou que o princípio moderno da democracia não pode aceitar que as autoridades se escondam. Portanto, a publicidade dos atos estatais constitui uma via segura de garantia do conhecimento público das ações do aparelho do Estado.
09/05/2001
Agência Senado
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