Novo orçamento chega ao Congresso Nacional
A proposta do orçamento federal para 2003 será encaminhada ao Congresso Nacional nesta quinta-feira (29). O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guilherme Gomes Dias, entregará o projeto de lei elaborado pelo Executivo às 11h30, no gabinete da presidência do Senado, ao vice-presidente do Congresso, deputado Efraim Morais (PFL-PB), cumprindo assim o prazo legal para o envio da proposta orçamentária que estabelece como data final o dia 31 de agosto de cada ano.
A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) do Ministério do Planejamento finalizou nesta quarta-feira (28) os últimos ajustes na proposta do orçamento da União para o próximo exercício. Um dos pontos polêmicos é o percentual a ser fixado para a reserva de contingência, que é a rubrica usada como uma espécie de margem de segurança no orçamento para absorver despesas imprevistas.
O Executivo deverá propor 1% da receita corrente líquida como a reserva de contingência para 2003, segundo informações de técnicos da SOF. Esse percentual segue a média histórica aprovada na lei orçamentária dos últimos três anos. Mas está muito longe do acordo negociado este ano com o Congresso durante a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de 3% da receita corrente líquida, que acabou sendo vetado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso.
Esses recursos deveriam alcançar o equivalente a R$ 6 bilhões e seriam empregados para acomodar o impacto do reajuste do salário mínimo nas despesas públicas federais e os investimentos decorrentes das emendas dos parlamentares. O valor foi considerado excessivo pelo governo, que optou por vetar a emenda instituída na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
O projeto de lei do Executivo deve trazer a revisão de alguns dos parâmetros previstos na LDO, como a taxa nominal de juros, que deve ser superior ao nível anunciado para 2003 de 12,84%, e a taxa de câmbio, que antes da escalada da cotação da moeda norte-americana estava estimada para chegar a R$ 2,42 em dezembro do próximo ano.
Segundo técnicos da comissão, a inflação medida pelo Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI) de 4% também deve ser revista, substituindo o critério de medição na ponta para a variação média mensal no ano. Por esse novo critério, a inflação para 2003 pode atingir 7,5%.
O Congresso deve votar o projeto de lei orçamentária até o dia 20 de dezembro. Se houver atraso e o orçamento não for aprovado até o início do próximo exercício, o governo só poderá liberar recursos para as chamadas despesas obrigatórias, como pessoal, dívida e transferências constitucionais. A SOF resolveu adotar a mesma regra que valeu para o orçamento deste ano, que proibia a liberação de verbas para custeio da máquina federal e para investimentos sem orçamento aprovado.
28/08/2002
Agência Senado
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