Novo órgão de fiscalização de previdência privada terá mais autonomia
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), cuja criação é prevista no projeto de lei (PLC 136/09) aprovado nesta terça-feira (13) na Comissão de Assuntos Econômicos, fiscalizará e fará supervisão das atividades dos fundos fechados de previdência, funções atualmente exercidas pela Secretaria de Previdência Complementar, órgão desse mesmo ministério.
Ao atribuir à Previc status de autarquia, o projeto garante à entidade autonomia financeira e administrativa para conduzir suas funções, o que não vale para a Secretaria atual. A entidade terá como principal fonte de receita uma taxa a ser cobrada dos próprios fundos de pensão - a chamada Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic).
O recolhimento será quadrimestral e terá 17 faixas de valor que vão variar entre R$ 15 e R$ 2,225 milhões, conforme o volume dos recursos garantidores por plano de benefícios (VGR) administrado pelos fundos. Para as entidades com VGR de até R$ 5 milhões, a taxa será de R$ 15. O valor máximo, para fundos com VGR acima de R$ 60 bilhões, atingirá R$ 2,225 milhões. O orçamento poderá ser acrescido ainda de recursos orçamentários e da arrecadação de multas, entre outras receitas.
A periodicidade do recolhimento da Tafic foi um dos aspectos alterados pelo substitutivo da Câmara. No texto original, o pagamento deveria ser feito a cada trimestre. Além da arrecadação dessa taxa, as receitas da Previc poderão ser constituídas de dotações do Orçamento da União, do produto da arrecadação de multas e de recursos originados por convênios, acordos e contratos com outras entidades, organismos e empresas, entre outras.
Diretoria
Como previsto no texto, a Previc será gerida por uma diretoria colegiada, composta por um diretor-superintendente e quatro diretores, indicados pelo ministro da Previdência Social e nomeados pelo presidente da República. A estrutura do órgão será ainda composta pela Procuradoria Federal, Coordenações-Gerais, Ouvidoria e Corregedoria. A Ouvidoria vai atuar junto à Diretoria, mas sem subordinação hierárquica, de forma a preservar sua autonomia.
- É importante enfatizar que, nos termos propostos, o Ministério da Previdência Social deverá estabelecer metas de gestão e de desempenho para a Previc, mediante a celebração de acordo com a diretoria colegiada da autarquia - assinala o senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Cargos
O projeto propõe para a autarquia um quadro de pessoal com 100 cargos de especialista em previdência complementar, 50 cargos de analista administrativo e 50 cargos de técnico administrativo. Esse quadro será constituído apenas por concursados e poderá ser reforçado com até 385 auditores-fiscais oriundos da Receita Federal, que serão lotados na Previc, mas mantendo direitos e vantagens inerentes à própria carreira.
Além dos cargos efetivos, o projeto do governo previa a criação de cargos DAS, que dispensam concurso. Seriam 96 para a própria Previc e outros 34 para a atual Superintendência de Seguros Privados (Susep) para atuar na supervisão dos fundos abertos de pensão complementar.
Porém, na Câmara emenda do PSDB aprovada em plenário excluiu a criação de todos esses novos cargos, só garantindo 33 postos de livre nomeação mediante transferência de cargos DAS que já existem na atual Secretaria de Previdência Complementar. Essa foi a condição dos oposicionistas para que o projeto fosse votado.
No relatório, Romero Jucá afirma que a eliminação dos cargos em comissão reduz em R$ 7,6 milhões anuais o impacto orçamentário inicialmente previsto. Quando providos todos os cargos, estima-se que o impacto orçamentário anual será da ordem de cerca de R$ 29 milhões. Como destacou, esse efeito sobre as despesas será gradativo, só acontecendo na medida em que forem sendo nomeados os futuros concursados.
Regulação
As atribuições de regulação e formulação das políticas para a área de previdência complementar vão continuar com o Ministério da Previdência Social. No âmbito dessa pasta, o órgão que atualmente exerce essas atribuições é o Conselho de Gestão da Previdência Complementar, que está tendo suas funções redimensionadas e passando a se chamar Conselho Nacional de Previdência Complementar. Serão oito integrantes: cinco representantes do governo, um dos fundos fechados de previdência complementar, outro das empresas e instituições patrocinadoras e, ainda, um representantes dos participantes dos fundos.
O projeto cria ainda Câmara de Recursos da Previdência Complementar, no âmbito do Ministério da Previdência, que funcionará como instância recursal e de julgamento das decisões da diretoria colegiada da Previc a respeito de processos sobre autos de infração ou instalação de inquérito para a aplicação de penalidades.
13/10/2009
Agência Senado
Artigos Relacionados
Aprovada criação da órgão para fiscalizar previdência privada
JÁDER QUER FISCALIZAÇÃO DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
Kátia Abreu defende mais fiscalização dos institutos de previdência
Brasil terá internet banda larga de qualidade e mais fiscalização do serviço
Fiscalização da Receita contra importação irregular de calçados terá regras mais duras
São Paulo terá mais uma Agência da Previdência Social